Questões de Concurso Para igeduc

Julgue o item que se segue. 

Em conformidade com a disposição estrutural dos poderes delineada na Carta Magna, incumbe ao Poder Judiciário a prerrogativa exclusiva de promulgar legislação complementar destinada a normatizar pormenorizadamente assuntos jurídicos particulares. 

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Em municípios de até 15 mil habitantes, e que fazem parte de regiões metropolitanas instituídas por lei, é possível adotar um Plano de Contas próprio, adaptado às necessidades locais, em vez de seguir estritamente o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), uma vez que a complexidade e a rigidez desse plano podem dificultar a gestão financeira municipal.

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Para determinar o orçamento da construção de uma creche municipal, deverá ser definido o escopo do projeto, identificados os recursos necessários, estabelecido um cronograma, considerados riscos e contingências, utilizados métodos de estimativa de custos adequados, obtidas as aprovações das partes interessadas, além de implementar um sistema de controle financeiro para acompanhar e controlar os gastos ao longo da construção. 

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o controle da administração pública ao analisar as contas e a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de acordo com a legislação vigente, se as licitações foram realizadas de forma transparente e se os recursos públicos foram utilizados de maneira eficiente e em benefício da comunidade. 

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Foi publicada a nomeação de um novo servidor para ocupar um cargo na administração municipal. Nesse caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a condição de ocupar um cargo público no município.