Questões de Concurso Para igeduc

Julgue o item que se segue. 

É recomendada a participação da sociedade civil organizada e de diferentes setores econômicos na elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer diversos benefícios, permitindo que as demandas, necessidades e prioridades sejam consideradas no planejamento das ações do governo, desde que desconsiderada a modalidade audiência pública por seu caráter legalmente inapropriado.

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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público. 

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Na gestão direta, a Administração Pública pode delegar a execução de serviços públicos a particulares, conferindo lhes plenos poderes de decisão e autonomia na tomada de atos administrativos, sem a necessidade de supervisão ou controle por parte dos órgãos públicos responsáveis, desde que os resultados alcançados estejam em conformidade com os interesses públicos. 

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Uma especificidade do serviço público segundo o direito administrativo brasileiro é a necessidade da prestação contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa que a administração pública deve garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, em conformidade com os princípios da eficiência, da legalidade e da impessoalidade. 

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No Brasil, os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens feriados, de acordo com o Código Civil e com a Constituição Federal. Um exemplo errado relacionado aos bens públicos seria afirmar que um servidor público municipal pode utilizar um bem de uso comum do povo, como uma praça pública, para realizar um evento privado de sua família sem autorização prévia, uma vez que acredita ser um local adequado e conveniente para a celebração.