Questões de Concurso Para igeduc

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No Direito Administrativo, o controle dos atos administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe controle administrativo (realizado pela própria Administração) nem controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo). O controle judicial é o único responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a legitimidade dos atos administrativos. 

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu propósito é fornecer um guia estratégico para a elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial para a estabilidade econômica do país.

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável a todos os entes da federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) e suas respectivas entidades da administração indireta. Isso garante a padronização e a harmonização das práticas contábeis no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a comparabilidade das informações financeiras entre diferentes níveis de governo. 

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Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui autonomia e competências definidas pela Constituição, e embora haja relações de colaboração e controle entre eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária sobre os demais. O princípio da separação dos poderes visa justamente a evitar concentração excessiva de poder em uma única instituição. 

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Para aplicar a estimativa análoga de forma eficaz, é necessário dispor de dados extremamente precisos e detalhados dos projetos anteriores, o que pode torná-la uma técnica difícil de implementar na prática.