Questões de Concurso Para igeduc

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.

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A ética na administração pública requer que os agentes públicos atuem com transparência e responsabilidade, assegurando que suas ações sejam abertas ao escrutínio público e que prestem contas de suas decisões e condutas. Esse princípio é fundamental para promover a confiança e a legitimidade das instituições públicas.

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É aceitável que servidores públicos utilizem recursos e estruturas públicas para benefício pessoal, desde que não haja prejuízo direto aos serviços públicos. 

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O lote econômico de compras refere-se à quantidade ideal de produtos a serem comprados de uma vez para minimizar os custos totais de estoque, que incluem custos de pedido e custos de manutenção de estoque. É calculado equilibrando o custo de colocação de pedidos com o custo de manter o estoque, visando minimizar os custos totais de estoque da empresa. 

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O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições.