Questões de Concurso Para igeduc
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Julgue o item que se segue.
Em um município do interior, a falta de atendimento
médico adequado pode comprometer o direito à saúde
dos moradores de um distrito rural afastado, pois eles
precisam percorrer longas distâncias em busca de
cuidados, o que afeta sua qualidade de vida. Nesse caso,
os cidadãos podem reivindicar melhores serviços de
saúde, argumentando que o acesso a esses serviços é
um direito fundamental garantido pela Constituição.
Julgue o item que se segue.
Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público
estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da
necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela
metade o salário de todos os seus servidores, sem a
necessidade de justificativa ou amparo em normas
vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção
de gastos públicos.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o princípio da exclusividade
orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual
deve conter apenas as despesas do governo e não pode
prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas
ao longo do ano.
Julgue o item que se segue.
Conforme a posição apresentada pelo sindicato dos
servidores do município, é defendida a possibilidade de
conciliação da prestação de serviços privados pelos
servidores públicos de forma concomitante às suas
atribuições públicas, sem a exigência de prévia
autorização estatal, desde que não se verifiquem
conflitos de interesses inerentes ao exercício do cargo
público em questão.
Julgue o item que se segue.
Um exemplo que expressa bem o regime jurídico administrativo é a contratação de servidores públicos por meio de concurso público. Nesse processo seletivo, critérios objetivos e impessoais são adotados para assegurar transparência, igualdade de oportunidades e eficiência na seleção dos candidatos.