Questões de Concurso Para consesp

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I. excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. II. a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. III. o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. IV. o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Estão corretos os princípios contidos em

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de: 

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto: 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está preso. O petista chegou a Curitiba na noite do dia 07/04/18 e foi levado de helicóptero para a Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense, onde começou a cumprir a pena de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele foi condenado no processo do triplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, pelo tempo de: