Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do
Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas correntes de seus
órgãos, poderá aplicar os valores economizados em:
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme
dispõe a Constituição Federal, é competência: