Questões de Concurso Para consulplan

Sobre o tema serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.

II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às normas de direito privado.

III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.

IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares, que não pode ser objeto de monopolização estatal.


Está correto o que se afirma em

João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o fato hipotético narrado, a conduta deste município configura 

A respeito das parcerias público-privadas, analise as afirmativas a seguir.


I. É possível que o contrato de concessão administrativa tenha como objeto único a execução de obra pública, desde que o valor contratado não seja inferior a dez milhões de reais.

II. A parceria público-privada será gerida por uma sociedade de propósitos específicos, que poderá assumir a forma de companhia aberta, responsável por implantar e gerir o objeto da parceria.

III. Nos contratos administrativos de parceria público-privada, a Administração Pública responde de forma subsidiária pelos danos causados na prestação do serviço público, somente sendo admitida a cobrança de débitos quando esgotadas todas as tentativas de pagamento por parte da concessionária.

IV. Dentre as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de parceria público-privada estão: o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, considerando-se as prorrogações necessárias, e a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos.


Está correto o que se afirma em

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional decide ajuizar ação para questionar a constitucionalidade da norma originária da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a inelegibilidade dos analfabetos. Acerca da possibilidade jurídica de exercício de controle de constitucionalidade em tais situações, o Supremo Tribunal Federal – STF,se pronunciou afirmando que:

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.