A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:
Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta
Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto: