Questões de Concurso Para ibeg
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Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734418
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização,
funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira
de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal,
EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734417
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento
e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de
Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente,
essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder
Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada
pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do
interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734416
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício
do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa
humana, ampara-se nos seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734415
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.
I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.
III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.
IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734414
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei
Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas
do Município de Teixeira de Freitas, constitui infração toda ação ou
omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de
preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos
de caráter normativo, destinados a complementá-la. Assim as
infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal do
qual ensejará a aplicação das seguintes penalidades, separada ou cumulativamente,
exceto:
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