Questões de Concurso Para pr-4 ufrj

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A regulação das nomeações estabelecida na Lei Federal n° 8.112/1990 constitui, também, fator de promoção de transparência e equidade na administração pública. Assinale, a alternativa que apresenta afirmação correta quanto a esse ato administrativo.

Durante vários anos do regime militar, a ditadura editou numerosa regulamentação que proibia a realização de concursos públicos. Os vetos integravam a estratégia de modernização conservadora das estruturas do Estado, que atingiu também as universidades. Assim, a redemocratização do país, iniciada com a derrubada do regime, implicava necessariamente, também, a democratização do acesso aos cargos da administração governamental. 



Assinale, adiante, a alternativa que apresenta a afirmação correta relativamente a cargo público, conforme inscrito na Lei Federal n° 8.112/1990

Felizmente, o desejo e os mecanismos de participação e controle da sociedade sobre o Estado e suas instituições são crescentes. Esse processo é imprescindível para a consolidação e o aperfeiçoamento de nossa frágil democracia.



Ainda que já se faça necessária uma ampla atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é inegável sua contribuição para a reorganização relativamente democrática da administração pública federal.

Dentre os dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 relacionados nas alternativas, assinale aquele que pode ser diretamente relacionado com o conceito de controle social mencionado:

Alvo permanente de setores que defendem a privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado, a seguridade social é um direito fundamental e uma conquista dos trabalhadores. Assinale, adiante, a alternativa com afirmação correta sobre o que estabelece a Lei Federal n° 8.112/1990 a respeito da Seguridade Social do Servidor.

Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.

A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização do país, depois de mais de 20 anos sob o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n^o 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional

A respeito do subtítulo do texto, pode-se afirmar que:

Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:

O texto a seguir é um fragmento do artigo Está esquisito, do professor e cientista político Luiz Werneck Vianna, publicado em abril de 2014. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta:

“Está esquisito: a que se devem essa difusa sensação de mal-estar e esses pequenos abalos que vêm surpreendendo a rotina do cotidiano não só nos grandes centros metropolitanos? Por que uma parte da juventude escolarizada se empenha, nos espaços da internet, na procura por um herói sem rosto e anônimo - a multidão, construção cerebrina da fabulação de profissionais de utopias, de quem se espera a recriação do nosso mundo?

Também está esquisita essa descrença generalizada nas pessoas e nas instituições diante da Constituição mais democrática da nossa história republicana e das políticas bem-sucedidas de inclusão social levadas a efeito nos últimos governos. Esquisitice que beira a ironia quando se constata que as Forças Armadas, em meio a um processo de revisão da Lei da Anistia que as contraria, são mobilizadas para tudo, até para intervenção direta na questão social, como na chamada pacificação das favelas cariocas. E, como se sabe, não haverá Copa do Mundo sem elas. (...)”

A inquietação do pesquisador está na esfera dos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil. Neste caso, ele se refere:

As atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal tornaram-se organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG. Dentre as suas fnalidades, estabelecidas no Decreto Federal nº 6.944/2009, NÃO está a de:

Adiante, está reproduzido o Art. 6º do Ato Institucional n° 5 (AI-5), de 13 de dezembro de 1968. Leia-o e responda à questão a seguir:

Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

Passados 31 anos, entre outros textos legais, a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal – ao contrário do que ocorreu no período autoritário –, estabelece regras e procedimentos que visam garantir a regularidade, a transparência e o controle republicanos dos atos da Administração. Dentre as alternativas seguin- tes, marque aquela INCORRETA quanto à “FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO”:

O texto adiante é um trecho da Nota Pública da COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE publicada em 30 de março de 2014. Leia-o, atentamente, e responda às questões 54 e 55 propostas a seguir.

“No ano passado comemoramos os vinte cinco anos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Oitenta e dois milhões de brasileiros nasceram sob o regime democrático. Mais de oitenta por cento da população brasileira nasceu depois do golpe militar. O Brasil que se confronta com o trágico legado de 64, passados cinquenta anos, é literalmente outro. O país se renovou, progrediu e busca redefinir o seu lugar no concerto das nações democráticas. Não há por que hesitar em incorporar a esta marcha para adiante a revisão de seu passado e a reparação das injustiças cometidas. Pensamos ser este o desejo da maioria. É certamente o sentido do trabalho da Comissão Nacional da Verdade.”

Dentre outras, deverá constar do edital de abertura de inscrições para o concurso público a seguinte informação:

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

“O ano era 1958. O jovem jornalista Audálio Dantas, nos seus primeiros anos de reportagem, enfiava os sapatos na lama para tentar entender como pessoas poderiam se aglomerar em um terreno, sob barracos de madeira, sem as mínimas condições de saneamento. Era a primeira vez que ele pisava na favela do Canindé, na Zona Norte da cidade, às margens do rio Tietê. Entre crianças com os pés diretamente no chão, velhos com a saúde degenerada e mulheres lavando roupas em tanques improvisados, uma certa negra chamou a atenção do repórter. Tratava-se de Carolina Maria de Jesus, a favelada que viria a se tornar a escritora pioneira da literatura dita “marginal” no Brasil. (...)”.

Marque a alternativa que NÃO apresenta qualquer dos “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, conforme estabelecido no Art. 3° da Constituição Federal:

Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.

Marque a alternativa INCORRETA relativamente ao que estabelece o Decreto Federal nº 6.944/2009 a respeito do concurso público:

As alternativas adiante relacionam diretrizes previstas entre as medidas do Decreto Federal n° 6.944/2009 para o fortalecimento da capacidade institucional. Assinale, dentre elas, aquela voltada diretamente para reduzir instâncias de chefa e direção.

Há cerca de 46 anos, em 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar impôs o Ato Institucional n° 5 (AI-5), que radicalizou a repressão e o autoritarismo instalados com o golpe civil-militar de 1964, conforme ilustra seu Art 4º, adiante reproduzido. Leia-o atentamente e responda à questão proposta a seguir:

“Art 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.''

A Constituição Federal promulgada em 1988 restabelece, juridicamente, o Estado Democrático de Direito em nosso país. Marque a alternativa com a garantia fundamental que expressa uma ruptura com as restrições do citado Art. 4º do AI-5.

Marque a alternativa que NÃO apresenta princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 9.784/99:

O texto adiante é um trecho da entrevista de Fernando Siqueira, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, publicada em 9 de maio de 2014 no blog Outras Palavras. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta.

“São dois interesses em jogo, o primeiro é o da oposição que quer sangrar o governo e também atacar a Petrobras que é uma forma de aparecer. O outro interesse, ainda maior, é o do cartel internacional, que quer também enfraquecer a Petrobras, porque eles querem o pré-sal. Esse cartel que já teve 90% do controle das reservas mundiais agora tem menos de 5%, portanto, está na iminência de desaparecer. E são as maiores empresas do mundo. Então, o cartel quer realmente tirar a Petrobras do caminho para poder ficar com o pré-sal. (...)”

O artigo 1° da Constituição Federal estabelece os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Dentre as alternativas a seguir, marque aquela que apresenta dois desses fundamentos que têm, respectivamente, relação direta com os dois interesses mencionados por Fernando Siqueira no trecho citado: