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Q1267655 Legislação Federal
A Política Nacional do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q1267654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas quando verificada a prática de ato infracional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS.

I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. A internação será adotada a critério da autoridade judicial que decidirá quando a medida deve ser aplicada.

Alternativas
Q1267653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (ECA, art.4)

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Alternativas
Q1267652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, art. 131).

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

Alternativas
Q1267650 Serviço Social

Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993 referem-se às competências e atribuições privativas do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto (CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais.

CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.


As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO:

Alternativas
Q1267649 Serviço Social

Segundo Cardoso (2013, p.89), “[...] o código de ética expressa tanto a ética profissional a qual estamos vinculados em um determinado momento histórico, quanto o projeto de profissão e de sociedade incorporados e defendidos por essa profissão.” Neste sentido, ao compreender o Serviço Social como uma profissão gestada a partir de necessidades e possibilidades da sociedade capitalista e sua ética profissional como um produto histórico, avalie as afirmações a seguir:

CARDOSO, Priscila F. G. Ética e Projetos profissionais: os diferentes caminhos do Serviço Social no Brasil. São Paulo: Papel Social, 2013.


I. Os códigos de ética profissionais dos assistentes sociais formulados até a década de 1970 marcaram uma ética tradicional conservadora que elegia dentre seus valores uma perspectiva humanista-cristã e uma ação profissional disciplinadora do indivíduo.

II. O Código de ética profissional formulado em 1986 foi o primeiro a romper com o conservadorismo no Serviço Social.

II. A liberdade e a plena expansão dos indivíduos são valores explicitados no atual código de ética dos assistentes sociais, quem marcam uma ética profissional emancipatória.


É CORRETO o que se afirma nas sentenças.

Alternativas
Q1267648 Serviço Social

A pesquisa permite que se apreenda a sociedade como um espaço de contradições, os interesses sociais e econômicos subjacentes aos projetos societários, partidários e profissionais. Ela indica os protagonistas da cena política, suas articulações e alianças e possibilita identificar aliados. Do mesmo modo, permite compreender o significado social e político das demandas e respostas profissionais.”

GUERRA, Y. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: CFESS/ABEPSS (org.). Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.


Sobre a dimensão investigativa no Serviço Social é CORRETO afirmar que

Alternativas
Q1267647 Direito Processual Penal

“Dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, nesses casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. Envolta no emaranhado de emoções e relações afetivas, a violência doméstica contra a mulher se mantém, até hoje, como uma sombra em nossa sociedade”.

INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO. Relatório de Pesquisa Violência Doméstica Contra a Mulher. Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Pesquisa e Opinião Pública., março de 2005.


A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 01). Para efeitos desta Lei (Art. 5), configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:


I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. na relação matrimonial, na qual o agressor ainda coabite com a ofendida.


Está(ão) correta(s) as sentenças:

Alternativas
Q1267646 Serviço Social

“A questão social se expressa por meio de desigualdades políticas, sociais, econômicas e culturais das classes sociais, com rebatimentos no acesso aos bens e serviços, atingindo os sujeitos em todos os âmbitos de suas vidas, que tornam-se estofo de lutas acirradas pelo respeito aos direitos humanos, sociais, civis e políticos” IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.


Acerca da questão social, avalie as seguintes afirmações:

I. O enfrentamento das expressões da questão social requer do profissional de Serviço Social à compreensão das contradições da sociedade capitalista.

II. O Serviço Social reconhece nos dias atuais que algumas expressões da questão social são inerentes aos sujeitos sociais que não ajustaram às novas exigências do mercado de trabalho.

III. O reconhecimento das expressões da questão social, como objeto do Serviço Social, é resultado do amadurecimento profissional ao longo de sua história.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q1267645 Serviço Social
Segundo Iamamoto (1992), o espaço profissional do/a Assistente Social é um produto histórico condicionado
Alternativas
Q1267644 Serviço Social

“As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sociohistóricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde”.

CFESS (org). Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. Brasília: CFESS, 2010.


Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde referendado pelo CFESS, aos Assistentes Sociais, que atuam em programas de prevenção e promoção da saúde, cabem desenvolver as seguintes ações, exceto.

Alternativas
Q1267643 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, são competências do Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO.
Alternativas
Q1267642 Serviço Social
A Assistência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social básica e especial, implementa um conjunto de programas, projetos e serviços que visam prevenir, proteger e enfrentar situações de vulnerabilidade e risco social de indivíduos, famílias e comunidades. É, portanto, CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1267641 Direito Constitucional
No que concerne aos objetivos da Seguridade Social, parágrafo único do Art. 194 da CF/1988, assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q1267640 Direito Constitucional
A Constituição Federal, promulgada em 1988, é um marco na implementação das políticas sociais no Brasil por introduzir o conceito de Seguridade Social. Com base no Art. 194, a tríade da Seguridade Social tem como finalidade assegurar os direitos relativos à:
Alternativas
Q1267639 Conhecimentos Gerais

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente, a respeito da Operação Lava Jato considerada a maior investigação em andamento no Brasil.


( ) A Operação Lava Jato tem por objetivo apurar os crimes de corrupção, crimes contra o Sistema Financeiro Internacional, lavagem de dinheiro, formação de organização criminosa, além de outros crimes.

( ) Recebeu o nome de “Operação Lava Jato”, devido a existência de um lava jato que existia nas instalações que fica próximo de um posto de gasolina que estava sendo investigado.

( ) Na Operação Lava Jato cada fase recebe um nome especial, a exemplo da quadragésima oitava operação ocorrida no primeiro semestre de 2018, denominada de “Operação Integração, que decorre da investigação de um esquema nas concessões de rodovias do chamado “Anel de Integração” do Paraná e em outros três estados.

( ) Sérgio Moro, juiz responsável por julgar os réus que cometeram os crimes na Operação Lava Jato pediu exoneração do cargo de juiz federal do TRF da 4º Região para se dedicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo substituído provisoriamente por Gabriela Hardt.

( ) O ex-presidente Lula foi condenado pela justiça brasileira em segunda instância a uma pena de 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro com o início da pena em regime fechado.


A sequência CORRETA é:

Alternativas
Q1267637 Atualidades
O celular é uma tecnologia bastante utilizada pelos brasileiros. Contudo, cresce o número de celulares considerados “piratas” no país, que podem causar risco à saúde dos consumidores ou afetar às redes de telecomunicações. Com o objetivo de sanar o problema e também de combater o uso de celulares roubados, furtados ou extraviados a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações lançou o projeto “Celular Legal” e anunciou que todos os celulares irregulares que estão circulando no país serão bloqueados, para tanto foi previsto um calendário composto por três fases, sendo a primeira fase iniciada no dia 22 de fevereiro de 2018. É CORRETO afirmar que os estados atingidos pela medida nesta primeira fase são:
Alternativas
Q1267636 Atualidades
O Prêmio Jabuti é a mais tradicional premiação literária do país, sendo considerado um ativo cultural da sociedade brasileira. A Câmara Brasileira do Livro (CBL) anunciou que o ganhador do Prêmio Jabuti em 2018 na categoria Livro do Ano foi o escritor cearense Mailson Furtado Viana que receberá a importância de R$ 100 mil reais. A cerimônia foi realizada no Auditório do Ibirapuera, em São Paulo. A respeito das informações fornecidas é CORRETO afirmar que o Livro do Ano do Prêmio Jabuti 2018 teve como título:
Alternativas
Respostas
4581: A
4582: C
4583: D
4584: E
4585: B
4586: D
4587: D
4588: A
4589: D
4590: D
4591: E
4592: E
4593: A
4594: C
4595: C
4596: B
4597: A
4598: C
4599: D
4600: E