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Q2474291

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474291 Direito Constitucional

O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:

Alternativas

Mandado de injunção.

Ação popular.

Ação penal.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

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Q2474290

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474290 Direito Constitucional

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Alternativas

Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.

Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.

Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.

Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.

Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.

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Q2474289

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474289 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em Pirapora (MG), na forma da Lei Municipal n.º 2.525/2022, são consideradas competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas aquelas específicas dos órgãos federais e estaduais:

Alternativas

O zelo pelos bens e prédios públicos municipais e a colaboração integrada com os órgãos de segurança pública, em nível estadual ou federal.

O zelo pelos bens e prédios públicos e a investigação de crimes de menor potencial ofensivo cometidos no âmbito do município de Pirapora (MG).

A colaboração integrada com os órgãos de segurança pública e a participação secundária na apuração de crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro.

A colaboração na pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem e a investigação de delitos de tráfico de entorpecentes, no âmbito municipal.

O exercício exclusivo, no âmbito do município, de competências referentes ao Código de Trânsito Brasileiro e o zelo pelos bens e prédios públicos municipais.

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Q2474288

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474288 Direitos Humanos

São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

Alternativas

A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.

O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.

O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.

O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.

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Q2474287

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474287 Direitos Humanos

Foge ao reconhecimento de normativas próprias à proteção dos direitos humanos em nível mundial:

Alternativas

A Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Declaração Universal de Direitos Humanos.

O Tribunal de Nuremberg.

Os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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