Questões de Concurso Comentadas para instituto acesso

O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.

Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:

I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;

II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;

III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;

IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;

V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;

VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;

Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal. 

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

O Diretor Administrativo da empresa Ultra implementou mecanismos para controle dos processos organizacionais e afirmou para o Presidente da empresa, que tais mecanismos serviriam para:
I – Padronizar dos desempenhos; II – Padronizar a qualidade dos serviços; III – Avaliar e dirigir o desempenho das pessoas; IV – Limitar a quantidade de autoridade
Avaliando as afirmativas do Diretor Administrativo, podemos dizer que: