Questões de Concurso Para instituto mais

fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

utilizar tributo com efeito de confisco, no caso de desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social.

cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos no exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

usurpação de função pública.

tráfico de influência.

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

denunciação caluniosa.

a comercialização de terras devolutas.

a propriedade de veículo automotor.

os serviços de qualquer natureza.

a propriedade territorial rural.

A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, trinta por cento às unidades federativas, sendo, dez por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento às unidades federativas, sendo, um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.