Questões de Concurso Comentadas para gualimp
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Dentre outras formas existentes, os atos administrativos podem ser classificados em:
I. Gerais.
II. Bilaterais.
III. Multilaterais.
IV. Individuais.
Com base na informação anterior, assinale a alternativa correta correspondente.
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. Ato administrativo e ato da Administração possuem o mesmo conceito dentro do direito administrativo, sendo normalmente utilizada a nomenclatura “ato administrativo”.
II. Os atos administrativos podem ser praticados somente pelos órgãos da administração pública, e nunca por alguém que esteja atuando em nome destes.
Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta e que preencha integralmente todas as características a seguir:
− Possua personalidade jurídica de direito privado.
− A composição do capital deve ser oriunda de capital público e privado, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima.
− O regime trabalhista obrigatoriamente deverá ser o celetista (CLT).