Questões de Concurso Para faepesul
Foram encontradas 1.062 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos
atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios,
cumulativamente, os atribuídos a estes.