Questões de Concurso Para faepesul

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.

II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que:

I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado pela lei de ordem de empenho.

II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

IV. A ordem de pagamento poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade ou do órgão ordenador da despesa.

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:

I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.

V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.

“Conhecer sobre o uso dos medicamentos é atribuição central do profissional farmacêutico”. Sobre os psicotrópicos em doenças e problemas físicos leia os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) Existem restrições para o uso de antidepressivos tricíclicos, em pacientes com AVC, uma vez que estes indivíduos em sua grande maioria são idosos, e possuem dificuldade de tolerar os efeitos dos mesmos como: hipotensão ortostática, sedação excessiva, agravamento dos problemas cognitivos.

( ) A bupropriona, a maprotilina e a clorimipramina são medicamentos que são utilizados como primeira escolha em pacientes com acidentes vascular cerebral.

( ) Os psicofármacos são frequentemente usados no tratamento das síndromes neuropsiquiátricas em pacientes infectados pelo HIV.

( ) O uso de psicotrópicos em pacientes etilistas em processo de abstinência deve ser evitado uma vez que estas drogas podem favorecer a convulsão e a dependência.

( ) Algumas literaturas sugerem o uso de antipsicóticos em associação, para o tratamento de asma, pois estes evitam a depressão do sistema nervoso central e depressão respiratória.

Com base na leitura das afirmações acima, a ordem CORRETA de cima para baixo está na alternativa:

No que tange aos direitos e deveres dos farmacêuticos baseados no Conselho Regional de Farmácia leia os itens que seguem e assinale o que se pede:

I. Quando atuante no serviço público, é vedado ao farmacêutico, utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais, cobrando ou recebendo remuneração do usuário do serviço.

II. São direitos de o farmacêutico negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

III. O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a manter sigilo sem denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão.

IV. O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades profissionais mantidas com carga horária reduzida enquanto perdurar sua incapacidade.

V. Assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia, contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública.

Os itens INCORRETOS estão apontados na apontados na alternativa:

Quanto às embalagens, de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998, a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a padronização de bulas, rótulos e embalagem dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas do regulamento constante nesta portaria.

( ) E permitido as drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos.

( ) Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substancias constantes nas listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos) deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos os lados.

( ) As formulações magistrais deverão conter no rótulo os dizeres equivalentes aos das embalagens comerciais dos respectivos medicamentos.

( ) Nas bulas e rótulos dos medicamentos que contem substâncias anti-retrovirais, deverá constar obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior a expressão: Só Pode Ser Vendido Com Retenção da Receita”.

A ordem CORRETA de cima para baixo esta na alternativa:

Referente aos balanços necessários quanto ao manuseio de medicamentos assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Portaria nº344 de 12/05/1998 a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) Na solicitação do primeiro talonário de notificação de receita “A”, o profissional ou o portador poderá dirigir-se, pessoalmente, ao Serviço de Vigilância Sanitária para o cadastramento ou encaminhar ficha cadastral devidamente preenchida com sua assinatura reconhecida em cartório.

( ) A notificação da receita “A” será válida por 45 dias a contar da data de sua emissão em todo o território nacional.

( ) A notificação de receita “A” poderá conter no máximo 15 ampolas e, para as demais fórmulas farmacêuticas de apresentação poderá conter a quantidade correspondente a no máximo 30 dias de tratamento.

( ) A notificação de receita “B” impressa a expensas do profissional ou da instituição terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão dentro da unidade federativa que concedeu a numeração.

( ) Para o recebimento do talonário, o profissional ou o portador deverá estar munido do respectivo carimbo, que será aposto na presença da autoridade sanitária, em todas as folhas do talonário no campo “identificação do emitente”.

A ordem correta de cima para baixo das afirmativas está na letra:

Leias atentamente os itens que segue e assinale a INCORRETA referente aos antiarrítmicos:

Relacionado a farmacologia da dependência do abuso de drogas, assinale a incorreta:

O Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011 regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Baseado nesta afirmativa leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. Mapa da Saúde - descrição geográfica dos serviços de saúde locais.

II. Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

III. Normas Operacionais Básicas (NOBs) – sua regulamentação se completou em 1990 com a Lei 8080 e 8142, progrediu rapidamente culminando na implantação do PAB (piso da assistência básica) e implantação do PACs e ESFs.

IV. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

V. Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

VI. Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

São INCORRETOS os itens apontados na alternativa:

Partindo-se do conceito de Iatrogenia “refere-se a um estado de doença, efeitos adversos ou complicações causadas por ou resultantes do tratamento médico”, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) A iatrogenia em cardiologia os efeitos indesejáveis mais comuns sobre o sistema cardiovascular decorrem de intoxicação digitálica e do uso de anti-hipertensivos e anticoagulante, entretanto, outros medicamentos também podem causar problemas para o coração e circulação, necessitando de minuciosa análise do bulário do medicamento.

( ) A pele é o local menos comumente afetados por problemas decorrentes do uso de medicamentos, com reações que podem mimetizar qualquer tipo de lesão cutânea.

( ) Distúrbios hematológicos causados por medicamentos são comuns e muitos deles não apresentam importância clinica grave, entretanto, em alguns casos, problemas graves podem ocorrer, como anemia aplástica, agranulocitose ou trombocitopenia.

( ) Reações pulmonares a medicamentos são comuns decorrentes de manifestações alérgicas a medicamentos.

( ) Os rins, como órgão excretor da grande maioria dos medicamentos utilizados em clinica medica, podem apresentar efeitos indesejáveis iatrogênicos, particularmente do uso de substancias com propriedades nefrotóxicas e hepatotóxicas inerentes a sua estrutura química.

A ordem de cima para baixo está na alternativa:

Referente ao Sistema Único de Saúde assinale a INCORRETA:

A Portaria nº344 de 12/05/1998 a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial aponta:

I. A autorização especial como licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes no regulamento técnico.

II. A cota anual de importação refere-se a quantidade de substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes), A3, B1 e B2 (psicotrópicas), C3 (imunossupressores) e D1 (precurssoras), em caráter suplementar a cota anual em casos em que ficar caracterizados sua necessidade adicional ao atendimento da demanda.

III. Considera-se entorpecentes as substâncias que podem determinar dependência física ou psíquica relacionada ao seu uso.

IV. Refere-se notificação de receita o documento padronizado destinado a notificação de prescrição de medicamento: a) entorpecente – cor branca; b) psicotrópicos – cor azul; c) retinóides de uso sistêmicos e imunossupressores – cor amarela. V. A notificação concernente aos dois primeiros grupos A e B deverá ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia.

Os itens CORRETOS estão apontados na alternativa: