Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo suje...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Tesoureiro |

Q2871463 Direito Tributário

Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.

preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.

inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.

primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

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