Conforme os prazos de prescrição previstos no
Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve
em:
Segundo a Lei das licitações (8.666/93), o prazo
mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, para tomada de preços quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e
preço", será de:
Segundo a Lei da Improbidade Administrativa
(Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa que contém
atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário: