Questões de Concurso Comentadas para comvest ufam

O Tribunal de Contas da União possui duas funções básicas no controle da Administração Pública Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas a seguir:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta:

Duas das espécies de comunicação processual previstas na Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – são as citações e as audiências. A diferença entre uma e outra é:

Legalidade, economicidade, eficácia e eficiência são definições importantes na condução dos trabalhos sob a responsabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A respeito dessas definições, analise as afirmativas a seguir:
I. Eficácia: é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos. II. Eficiência: é o grau de atingimento das metas fixadas para um determinado objeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinado período. III. Economicidade: expressa variação positiva da relação custo/benefício, na qual busca-se a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios. IV. Legalidade: consiste na aderência dos atos e fatos de gestão praticados, aos normativos legais e técnicos que regem os mesmos.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:
I. ser autorizada por lei específica. II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da SUBFUNÇÃO é constituído por: