Questões de Concurso
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Contemporaneamente, a implementação das políticas setoriais requisita a necessidade da articulação intersetorial de saberes técnicos, e o enfrentamento de novos desafios relacionados a superação da fragmentação setorial das políticas públicas. Assim, a efetivação da intersetorialidade das políticas públicas enfrenta diversos desafios, dentre eles:
I. A existência de uma hierarquia de poder no âmbito das políticas públicas, com destaque as políticas macroeconômicas.
II. A necessidade da incorporação de novas formas de democratização que requerem uma politização partidária da administração pública.
III. O reconhecimento do território como o local privilegiado para a realização da articulação entre as políticas.
IV. A articulação de saberes e experiências para o planejamento e para a realização de avaliação de políticas públicas.
V.O rompimento com as experiências de gestão descentralizada e participativa anteriores a Constituição Federal de 1988.
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A dimensão investigativa compõe o perfil de um assistente social que prioriza a competência técnica, a crítica teórica e os compromissos éticos e políticos. Nesse sentido, a competência investigativa desenvolvida durante a formação profissional deve tornar o profissional de serviço social capaz de:
I. Desvendar as dimensões constitutivas da chamada questão social.
II. Identificar e classificar as motivações objetivas e subjetivas que mantém comportamentos de baixa estima.
III. Desvendar o padrão de intervenção social do Estado nas expressões da questão social, do significado e das funcionalidades das ações instrumentais a este padrão.
IV. Identificar e associar fatores da economia que administram as decisões pessoais no enfrentamento de problemas familiares.
V. Identificar e construir estratégias que orientem e instrumentalizem a ação profissional.
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O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, instituído pelo Decreto Federal 7.234 de 19 de julho de 2010, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. São objetivos do PNAES:
I. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior privada.
II. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.
III. Reduzir as taxas de retenção e evasão.
IV. Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.
V. Criar mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES
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A Lei Maria da Penha, Lei Federal número 11.340 de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta Lei define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. No âmbito da família consanguínea formada por indivíduos com até o segundo grau de parentesco.
IV. Em qualquer relação estável em que ocorra a convivência em uma mesma habitação.
V. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
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Para o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. São objetivos do SUS:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
IV. A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
V. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
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A Seguridade Social brasileira inscrita da Constituição Federal expressa um pacto de cidadania realizado no período da constituinte que permitiria que esta ficasse acima de contingências imediatas de qualquer governo. Nesta área destacam-se importantes conteúdos consensuais balizadores do pacto de cidadania presente na definição constitucional desta política pública. São eles:
I. O cidadão brasileiro após sua vida laborativa tem sua garantia de sobrevivência sendo garantida pela sociedade.
II. O cidadão brasileiro em sua velhice deve ter a garantia de que a família irá ampará-lo.
III. O cidadão brasileiro tem direito ao atendimento a sua saúde quando estiver com a mesma comprometida.
IV. O cidadão brasileiro tem direito de receber apoio espiritual quando estiver em estado de sofrimento emocional.
V. O cidadão brasileiro que não puder se inserir no processo produtivo tem direito a que sua reprodução social seja garantida pela sociedade.
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Segundo o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pela Lei Federal 12.435 de 06 de julho de 2011, a assistência social tem por objetivos:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A readaptação da capacidade produtiva para a recuperação da empregabilidade.
III. A ressocialização das pessoas portadoras de deficiência e dos adolescentes autores de ato infracional com vistas a promoção de sua integração à vida comunitária.
IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
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Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental (de que trata a Lei. 10.216 de 06 de abril de 2001) são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Conforme esta Lei são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II. Ser tratada de acordo com a sua capacidade produtiva e no interesse exclusivo de beneficiar sua recuperação para o trabalho, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV. Ter garantia do registro técnico das informações prestadas para uso coletivo;
V. Ter direito à presença de orientação espiritual prestada por sacerdote, em qualquer tempo, para garantir a necessidade de conforto subjetivo;
VI. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX. Ser tratada, preferencialmente, em serviços filantrópicos assistenciais privados de saúde biológica.
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