Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q249469

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249469 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

A

que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.

B

que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.

C

que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

D

que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

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Q249468

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249468 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

A

que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

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Q249467

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249467 Direitos Humanos

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

A

as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

da disposição contida no § 2^odo art. 5^o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.

D

da disposição contida no § 3^o do art. 5^o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

E

especialmente da disposição contida no § 2^o do art. 5^o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3^o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

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Q249466

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249466 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

A

a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.

C

a União é pessoa jurídica de direito público externo.

D

constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q249465

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249465 Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto
afirmar que:

A

na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.

B

a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.

E

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

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Q249464

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249464 Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.

B

nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

D

compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.

E

pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

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Q249463

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249463 Direito Constitucional

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

A

são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.

B

entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.

C

“norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.

D

na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

E

“norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

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Q249438

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 |

Q249438 Contabilidade Geral

Em relação ao patrimônio, objeto da contabilidade, é correto afirmar que

A

o ativo patrimonial é composto dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa física ou jurídica.

B

o patrimônio líquido pode ser entendido como sendo a diferença entre o valor do ativo e o valor do passivo de um patrimônio.

C

se calcularmos os direitos reais e os direitos pessoais pertencentes a uma entidade, estaremos calculando o ativo patrimonial dessa entidade.

D

o capital social de um empreendimento comercial é o montante de recursos aplicados em seu patrimônio.

E

o montante dos bens e dos direitos de uma pessoa física ou jurídica tem o mesmo valor de seu passivo real.

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Q249131

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249131 Direito Internacional Público

Atos de corrupção não são exclusivos de países pobres, ou em desenvolvimento, assolam, em maior ou menor grau de percepção todos os cantos do planeta. Em esforço conjunto os governos têm buscado parcerias e soluções conjugadas que possam reduzir, coibir e minimizar a ação dos corruptores e corruptos. Nesse sentido, as nações têm se preparado com instrumentos normativos para responsabilizar não apenas as pessoas físicas em suas ações nacionais como as empresas e os administradores de sociedades empresariais em ações de corrupção cometidas fora de seus países.

Considerando noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) e a United Kingdom Bribery Act (UK Bribery Act), assinale a opção incorreta.

A

Percebe-se uma tendência internacional em se buscar a responsabilização penal das pessoas jurídicas em casos de corrupção.

B

Os esforços retratados na Foreign Corrupt Pratices Act referem-se aos Estados Unidos da América e a United Kingdom Bribery Act ao Reino Unido.

C

Ambos tratam de atos de suborno e corrupção internacional, prevendo a possibilidade de responsabilização, no país de origem, de empresas e administradores de sociedades empresariais que possuam subsidiárias no Brasil.

D

A FCPA restringe-se às empresas norte-americanas em ações ocorridas no território norte-americano razão que extinguiu o processo a que se sujeitou a empresa brasileira EMBRAER por possível descumprimento da FCPA.

E

A UK Bribery Act prevê, inclusive, sanções para a falha da organização comercial na prevenção da corrupção.

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Q249127

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249127 Direito Civil

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.

B

denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.

C

paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.

E

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

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Q249124

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249124 Direito Penal

Considerando disposições criminais atinentes às licitações públicas, de que trata a Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A

perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.

B

os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.

C

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não configura crime previsto na Lei n. 8.666/93.

D

caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.

E

a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

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Q249118

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249118 Direito Constitucional

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

A

É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

B

É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

C

O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.

D

O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

E

Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

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Q249113

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249113 Direito Processual Penal

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

A

o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.

B

a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.

C

faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.

D

à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.

E

as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

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Q249089

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249089 Administração Pública

O foco das atividades de monitoramento e avaliação na Administração Pública é

A

garantir a legalidade dos atos da administração pública.

B

garantir o cumprimento das normas e dos procedimentos legais.

C

garantir a qualidade na gestão, gerando informações que de maneira sistematizada permitam a tomada de decisões para melhorar o desempenho dos programas, políticas, ações e/ou serviços.

D

verificar o cumprimento de cronogramas e custos.

E

coletar informações sobre a eficácia das ações e divulgar seus resultados.

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Q249088

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249088 Administração Pública

No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais na definição da agenda política orienta- se por uma série de características. Das relacionadas abaixo, indique a incorreta.

A

Nessa vertente, trabalha-se com instrumentos para exercer um maior controle social sobre as ações estatais e a diminuição do monopólio do Estado na definição e implementação das ações públicas.

B

De acordo com essa vertente, a reforma de Estado não é somente uma questão administrativa e gerencial, mas também um projeto político.

C

Nessa vertente, distingue-se o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política.

D

Nessa vertente, as decisões são políticas, mas precisam levar em conta variáveis técnicas.

E

Essa vertente busca assegurar a democracia através da prestação de serviços públicos orientados para o “cidadão-cliente” e controlados pela sociedade.

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Q249087

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249087 Administração Pública

A expressão accountability é associada geralmente a prestação de contas, no entanto ela pode assumir outros significados, conforme Linda deLeon. Indique qual dos significados abaixo é correto.

A

No ambiente hierárquico a accountability está relacionada a regras e procedimentos e o trabalho dos supervisores é monitorar os comportamentos dos subordinados, recompensando o certo e corrigindo o que estiver errado.

B

No pluralismo competitivo a accountability é ampla, contando com a integridade e a probidade do profissional encarregado de fazer o trabalho.

C

No ambiente anárquico (não hierarquizados), a accountability está relacionada com a inexistência de incentivos para que cada parte se abstenha de prejudicar os demais por medo de retaliação.

D

Nas comunidades a accountability refere-se às regras formais. É permitido e mesmo esperado que, a fim de ganhar, os participantes do jogo façam tudo, contando que não seja explicitamente proibido.

E

No ambiente anárquico (não hierarquizados), não há accountability.

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Q249086

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249086 Administração Pública

O ciclo da política pública é constituído por estágios. Indique qual das opções a seguir descreve corretamente esses estágios.

A

Formulação e implementação.

B

Decisão e proposição. A implementação, execução e avaliação são responsabilidades dos operadores da política.

C

Definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação, acompanhamento e avaliação.

D

Um conjunto de medidas concretas, decisões sobre alocação de recursos, identificação de público-alvo, definição de metas, definição de normas e valores.

E

A política pública é abrangente e não se limita a ciclos para seu desenho.

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Q249085

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249085 Administração Pública

Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo

A

os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada.

B

as crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública.

C

a escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas.

D

eficiência da política pública.

E

o ciclo da política pública .

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Q249084

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249084 Administração Pública

A formulação de políticas públicas é a ação pela qual os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real, conforme Celina Souza. Segundo esse enfoque, assinale a opção que indica a quem compete a responsabilidade pelo desenho das políticas públicas.

A

Dos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que cada um deles tem igual grau de influência no desenho da política pública.

B

Dos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que cada um tem maior ou menor influência no desenho da política pública, dependendo do tipo de políticas e das coalizões que integram o governo.

C

Exclusiva dos Governos.

D

Exclusiva de grupos de interesse.

E

Exclusiva dos movimentos sociais.

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Q249082

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249082 Direito Constitucional

No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão. indique a opção correta.

A

A Teoria Econômica da Regulação se refere à reprodução geral, tendo em vista as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes.

B

A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas.

C

As Teorias da Regulação representam um conjunto de diretrizes sobre o funcionamento das agências reguladoras inspiradas nas reformas da Era Thatcher, na Grã-Bretanha.

D

As Teorias da Regulação buscam combater o que denomina “captura” dos organismos de regulação econômica.

E

Tanto a Teoria Econômica da Regulação quanto as Teorias da Regulação maximizam a ação coletiva com vistas ao interesse público.

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