Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é c...

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Q249469

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249469 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.

que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.

que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

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