A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a
aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
e, além disso prevê que
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos.
Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a
Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948.
Dessa forma, considera