Questões de Concurso Para amauc

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Q1761187 Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São consideradas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:
Alternativas
Q1761186 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a esfera Municipal. Com relação ao Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, exceto:
Alternativas
Q1761184 Legislação Federal
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
Alternativas
Q1761183 Legislação Federal
Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. O edital de chamamento deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de:
Alternativas
Q1761182 Legislação Federal
A Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município e instituiu o Sistema de Controle Interno. Dentre as atribuições da Controladoria Geral do Município, está a de fiscalizar as entidades e Organizações da Sociedade Civil (OSC) em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou operações de crédito com garantia do Município. A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). Assinale a alternativa em que as parcelas dos recursos que em regra são liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, ficarão retidas até o saneamento de eventuais impropriedades.
Alternativas
Q1761181 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por força da Lei Complementar Municipal 82/2019, deverão:
Alternativas
Q1761180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:
Alternativas
Q1761179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.
Alternativas
Q1761178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:
Alternativas
Q1761177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:
Alternativas
Q1761176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1761175 Legislação Federal
Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
Alternativas
Q1761174 Direito Administrativo
Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:
Alternativas
Q1761173 Direito Administrativo
A ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo com a Lei 8.429, são considerados atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, à exceção de:
Alternativas
Q1761172 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:
Alternativas
Q1761171 Direito Financeiro
O Tribunal de Contas alertará os Poderes ou órgãos, em relação ao percentual de despesa de pessoal quando constatarem:
Alternativas
Q1761170 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de:
Alternativas
Q1761169 Direito Financeiro
A execução financeira pelo poder público deve estar ordenada na Peça Orçamentária, estruturada com base em princípios próprios. Das alternativas abaixo, qual não constitui um princípio orçamentário?
Alternativas
Q1761168 Controle Externo
De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Alternativas
Q1761167 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação à Auditoria Interna, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
3781: A
3782: A
3783: A
3784: C
3785: B
3786: D
3787: A
3788: A
3789: E
3790: B
3791: E
3792: D
3793: B
3794: C
3795: A
3796: B
3797: E
3798: A
3799: C
3800: E