Questões de Concurso Comentadas para fgv
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Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir.
I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública condicionada à representação. III. Reputa-se agente público, para os efeitos da citada lei, todo aquele servidor público da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto os que exercem a função transitoriamente ou sem remuneração.
De acordo com a lei do abuso de autoridade, está correto o que se afirma em
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)