Questões de Concurso Para fundatec
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Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.
II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.
III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.