Questões de Concurso para INAZ do Pará

Q3033576

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Social |

Q3033576 Serviço Social

O projeto ético-político do Serviço Social é bem claro e explícito quanto aos seus compromissos, pois se vincula a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero. Com relação ao projeto ético-político, podemos afirmar que o seu valor ético central está pautado na:

A

Questão social.

B

Igualdade.

C

Equidade.

D

Liberdade.

E

Política social.

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Q3033575

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Social |

Q3033575 Serviço Social

Na década de 80, temos a redefinição das relações entre Estado e sociedade, marcada pela luta a favor da democracia e pelo estabelecimento de diferentes formas de organização e pelos novos canais de participação. Dentre eles, podemos mencionar:

A

Lei Orgânica de Assistência Social e política de seguridade social não-contributiva.

B

Conselhos gestores de políticas públicas, instrumento democrático composto por representantes da sociedade civil e do governo.

C

Sistema Único de Assistência Social que demarca um novo tipo de planejamento das políticas governamentais.

D

Conselho Tutelar: órgão autônomo, permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

E

Conselhos gestores de políticas públicas, instrumento democrático composto pela sociedade civil e militar.

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Q3033574

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Social |

Q3033574 Serviço Social

Em se tratando do Serviço Social, particularmente, do Brasil, é fundamental evidenciar os rumos críticos que consolidaram os avanços profissionais com a derrocada da Ditadura Militar e com a direção social estratégica assumida pelos amplos setores profissionais. Essa direção social está pautada em qual referencial teórico-metodológico?

A

Teoria Funcionalista.

B

Teoria Positivista.

C

Teoria Sistêmica.

D

Teoria da Fenomenologia.

E

Teoria Social Crítica.

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Q3033573

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Social |

Q3033573 Serviço Social

O documento de Araxá foi uma das primeiras iniciativas de teorização do serviço social, com uma perspectiva modernizadora para a renovação do Serviço Social de acordo com a realidade da demanda brasileira. O documento foi composto durante o I seminário de teorização do Serviço Social em Minas gerais de 19 a 26 de março de 1967. Sobre esse documento é correto afirmar:

A

Expressa a perspectiva modernizadora da profissão.

B

Expressa uma perspectiva de ruptura com o conservadorismo.

C

Expressa uma perspectiva de reatualização do criticismo.

D

Expressa a confirmação dos métodos tradicionais como Serviço Social de Casos.

E

Expressa a confirmação do método tradicional Serviço Social de Grupo.

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Q3033572

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Social |

Q3033572 Serviço Social

A discussão sobre a construção do projeto ético-político ganha corpo na segunda metade da década de 90 do século XX. No entanto, o objeto deste debate já vem ganhando substância na transição dos anos 70 para os anos 80, a partir de um cenário marcado pela:

A

Aprovação da legislação que regulamenta a profissão.

B

Aprovação histórica da Lei Ôrgânica de Assistência Social, agora efetivamente considerada como política pública.

C

Recusa e crítica do Código de Ética de 1986, que não considerava criticamente as contradições sociais.

D

Recusa e crítica do conservadorismo, resistência à ditadura, mobilização dos operários do ABC paulista, dentre outros – ou seja, profundas transformações políticas e sociais.

E

Recusa e crítica do processo Renovador do Serviço Social, fortemente influenciado pela ditadura militar vigente no Brasil e que não coadunava com os ideais emancipatórios da vertente modernizadora da profissão.

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Q3033571

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Social |

Q3033571 Serviço Social

No processo de institucionalização do Serviço Social no Brasil, especialmente na década de 1930, a partir da incorporação de ideias e conteúdos doutrinários do pensamento social da Igreja Católica, o /a assistente social atuava no sentido de garantir a integração dos seus “clientes” à sociedade e à racionalidade burguesa vigente, incidindo sobre seus comportamentos. A abordagem da “questão social”, portanto, era realizada neste contexto como:

A

Um fenômeno social com determinações na totalidade social.

B

Um alvo da política pública de assistência social, que embora não seja universal, prevê o amparo social a quem dela precisar.

C

Um problema de ordem moral e religiosa, em que se necessitava priorizar a formação das famílias e indivíduos para o atendimento de suas próprias necessidades.

D

Um problema cultural, totalizante e culpabilizadora das famílias.

E

Um problema de ordem social, totalizante e emancipador das famílias.

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Q3033490

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A jurisdição é o poder que o Estado exerce por meio de seus órgãos judiciários para resolver conflitos e aplicar o direito. A competência, por sua vez, refere-se à delimitação da jurisdição, determinando qual órgão ou tribunal tem a atribuição para julgar determinado caso.

Assinale a alternativa correta sobre a jurisdição e a competência no processo civil brasileiro:

A

A competência absoluta pode ser modificada por acordo entre as partes.

B

A jurisdição é exclusiva dos tribunais superiores.

C

A competência territorial é sempre absoluta.

D

A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação.

E

A jurisdição voluntária não existe no direito processual civil brasileiro.

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Q3033489

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033489 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado decorre de danos causados a terceiros por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, que prevê que o Estado responderá pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

A

O Estado só responde por danos causados por seus agentes se houver culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo dolo ou culpa do agente público.

C

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

D

A responsabilidade do Estado pode ser excluída se o dano for causado por ato de improbidade administrativa.

E

A responsabilidade civil do Estado só se aplica aos entes federais.

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Q3033488

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033488 Direito Administrativo

As licitações públicas visam garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, observando-se os princípios da isonomia, moralidade, publicidade e outros. A Lei nº 14.133/2021 trouxe novas regras sobre modalidades e procedimentos licitatórios, modernizando o processo de contratação pública.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

A

O pregão é utilizado exclusivamente para a contratação de obras públicas.

B

A concorrência é utilizada para contratações de maior valor.

C

O convite é a modalidade obrigatória para todas as contratações públicas.

D

O leilão é utilizado para alienação de bens móveis inservíveis ao serviço público.

E

O concurso destina-se à escolha de obras e serviços de natureza intelectual.

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Q3033487

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033487 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a possibilidade de modificação unilateral por parte da administração pública, sempre que for necessário ao interesse público.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos:

A

Os contratos administrativos não podem ser modificados unilateralmente pela administração.

B

As cláusulas exorbitantes são aquelas que beneficiam exclusivamente a parte contratada.

C

A administração pública pode modificar unilateralmente o contrato, desde que seja para atender ao interesse público.

D

Os contratos administrativos não podem ser rescindidos pela administração pública

E

Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos civis, sem particularidades.

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Q3033486

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033486 Direito Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são classificados conforme diversos critérios, como o regime jurídico, a natureza do objeto e os efeitos produzidos.

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos são sempre discricionários.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer por decisão judicial.

C

O ato administrativo vinculado não permite qualquer margem de discricionariedade ao administrador.

D

A anulação de atos administrativos ocorre por conveniência e oportunidade.

E

A cassação de um ato administrativo ocorre quando ele é considerado inconveniente.

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Q3033485

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033485 Direito Civil

No Direito Civil, os direitos de vizinhança têm como objetivo garantir o uso adequado das propriedades, evitando conflitos entre os proprietários e usuários. Esses direitos estabelecem regras sobre limites entre propriedades, uso de águas, passagem de cabos e condutos, entre outros.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos de vizinhança:

A

O proprietário pode fazer uso irrestrito de sua propriedade, sem dever respeito aos vizinhos.

B

O direito de passagem forçada ocorre quando um imóvel se encontra encravado, sem acesso à via pública.

C

Não é permitido que o proprietário reclame de obras prejudiciais em terreno vizinho.

D

Os direitos de vizinhança não se aplicam a imóveis urbanos.

E

O direito de construir sobre o terreno alheio é absoluto.

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Q3033484

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033484 Direito Civil

No Direito Civil, a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida, e a capacidade de fato está ligada à aptidão do indivíduo para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já as pessoas jurídicas, constituídas por agrupamentos de pessoas ou bens, também possuem personalidade jurídica própria, com direitos e deveres.

Assinale a alternativa correta sobre personalidade e capacidade jurídica:

A

A personalidade jurídica da pessoa natural iniciase com a concepção.

B

A capacidade plena ocorre automaticamente aos 18 anos.

C

As pessoas jurídicas de direito público não possuem personalidade jurídica.

D

A pessoa jurídica de direito privado perde automaticamente a personalidade jurídica em caso de falência

E

A pessoa natural tem personalidade jurídica limitada pelo estado civil.

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Q3033483

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033483 Direito Constitucional

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ela deve ser organizada com base nos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, além da solidariedade entre a sociedade.

Assinale a alternativa correta:

A

A seguridade social inclui apenas a previdência e a assistência social.

B

A saúde, no âmbito da seguridade social, é garantida apenas para quem contribui para o INSS.

C

A previdência social é obrigatória para todos os trabalhadores urbanos e rurais.

D

A assistência social é contributiva, destinada apenas aos que pagam tributos.

E

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

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Q3033482

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033482 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a função social da cidade e o direito à moradia como princípios da política urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta esses princípios e define instrumentos para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, como o planejamento urbano e a gestão democrática.

Assinale a alternativa correta sobre a política urbana na Constituição:

A

A política urbana visa apenas o desenvolvimento econômico das cidades.

B

O direito à moradia é um direito fundamental que integra a política urbana.

C

A função social da propriedade urbana não é reconhecida pela Constituição.

D

O Estatuto da Cidade limita-se à regulamentação do uso do solo rural.

E

O planejamento urbano é de competência exclusiva da União.

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Q3033481

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033481 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando assegurar a todos uma existência digna. Entre os princípios gerais que regem a atividade econômica estão a função social da propriedade, a defesa do consumidor e o respeito ao meio ambiente. Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta:

A

A livre iniciativa é limitada pelo monopólio estatal de todas as atividades econômicas.

B

A defesa do consumidor não está entre os princípios constitucionais da ordem econômica.

C

A função social da propriedade é um dos fundamentos da ordem econômica.

D

A ordem econômica visa exclusivamente o lucro das empresas privadas.

E

O respeito ao meio ambiente não é um princípio aplicável à ordem econômica.

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Q3033480

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033480 Direito Constitucional

O Poder Judiciário no Brasil é estruturado de forma a garantir a imparcialidade e a independência dos magistrados. A Constituição de 1988 estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais, além de outros tribunais e juízes especializados, como os tribunais eleitorais, do trabalho e militares.

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário:

A

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal julga, em última instância, matérias relacionadas à interpretação da Constituição.

C

Os Tribunais de Justiça dos Estados são hierarquicamente superiores ao Supremo Tribunal Federal.

D

As decisões do Supremo Tribunal Federal não têm efeito vinculante.

E

O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.

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Q3033478

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033478 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê, entre os direitos sociais, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados. Esses direitos buscam garantir um mínimo existencial digno para todos os cidadãos.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição:

A

O direito à educação é exclusivo para menores de 18 anos

B

O direito à saúde é dever do Estado, mas pode ser negado em situações de crise econômica.

C

A previdência social é facultativa para os trabalhadores urbanos.

D

O direito ao trabalho é um direito social fundamental previsto na Constituição.

E

O lazer não é considerado um direito social.

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Q3033477

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033477 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está conforme a Constituição Federal. No Brasil, o controle pode ser exercido de forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, por qualquer juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil:

A

O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O controle de constitucionalidade concentrado pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal.

C

Somente o Presidente da República pode questionar a constitucionalidade de uma lei perante o STF.

D

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.

E

O controle de constitucionalidade preventivo só pode ser exercido pelo Congresso Nacional.

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Q3033476

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033476 Direito Constitucional

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.

B

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.

C

O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.

D

O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.

E

O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.

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