Analise as alternativas, considerando
que a Administração Pública realiza sua
função executiva por meio de atos, fatos
e procedimentos administrativos, e
assinale a incorreta.
Conforme expressa previsão do
Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172/1966), assinale a alternativa
correta sobre as garantias e os
privilégios de crédito tributário: