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Q2389659 Direito Penal
Analise as informações a seguir:

I. Conforme a Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, não há crime em divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.
II. De acordo com a Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, não há crime em antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação

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Q2389658 Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:

I. Em relação à Lei de crimes ambientais, comete crime quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias, excluindo-se as aquáticas, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.
III. Configura-se crime contra o meio ambiente introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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Q2389657 Direito Penal
Analise as informações a seguir:

I. Tendo por base a Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo exibido à curiosidade pública configura-se crime cuja pena é detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II. Com base na Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão e crime cuja pena é detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

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Q2389656 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as informações a seguir:

I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, por isso a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2389655 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as informações a seguir:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.

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Q2389654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entendese por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. 
II. A colocação em família substituta será feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, conforme prevê a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
III. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q2389653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as informações a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

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Q2389652 Direito Penal
Analise as informações a seguir:


I. Concernente aos crimes praticados contra a administração pública, é considerado peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
II. Considera-se corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Entende-se como condescendência criminosa deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q2389651 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. Constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
II. A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, bem como o patrulhamento preventivo constituem alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

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Q2389650 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo. O controle interno é exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. O controle externo das guardas municipais é exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2389649 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. São competências específicas das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
II. Constitui competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.   

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Q2389648 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é vedada a utilização oficial de denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
II. A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
III.  Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2389647 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. Se houver redução da população em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município perde a garantia da preservação do efetivo existente, não sendo permitido ajustar o quantitativo de guardas à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2389625 Atendimento ao Público
Analise as informações a seguir:

I. Tratar cuidadosamente alguns usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com parte educada do público, constitui um dos deveres do servidor público
II. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público constitui um dos deveres do servidor público.

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Alternativas
Q2389624 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:

I. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho.
II. Não será admitida a transferência de funcionário ocupante de cargo em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
III. Remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território do Município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2389623 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I.  A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. 
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

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Alternativas
Q2389622 Edificações
Analise as informações a seguir:

I. Considerando o desenho de estruturas em concreto armado e metálicas, pode-se afirmar que o corte de formas é um corte vertical, tirado da linha de corte indicada na planta de formas.
II. Os desenhos de formas ou plantas de formas dos pavimentos de edifícios são obtidos pela projeção do pavimento sobre um plano que lhe é paralelo e situado abaixo, considerando-se um observador (impróprio) olhando para cima.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2389621 Edificações
Analise as informações a seguir:


I. O desenho da planta de formas é elaborado a partir do lançamento da estrutura de concreto armado. Nesse lançamento, procura-se compatibilizar, inicialmente, a estrutura como estudo preliminar do desenho de arquitetura. 
II. Ao compatibilizar a estrutura como estudo preliminar do desenho de arquitetura, deve-se embutir as vigas e pilares nas paredes, sempre que possível.  Os pilares devem ter seções mínimas de 12 cm x 12 cm(quadrado) e 12cmx30cm(retangular).
III. Os pilares quadrados de 12 cm x 12 cm só podem ser embutidos em paredes externas de 50cm de espessura, e os retangulares de 12 cm x 30 cm em paredes internas (de 25 cm de espessura)

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2389620 Noções de Informática
Analise as informações a seguir:

I. Quanto ao sistema operacional Windows 7, é certo afirmar que tem como limitação a impossibilidade de uso do iCloud, o serviço de nuvem da Apple.
II. O Windows Explorer permite acessar páginas da internet a partir dele, todavia não possui modo navegador.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2389619 Noções de Informática
Analise as informações a seguir:


I. O campo cc, endereço de correio eletrônico, serve para descrever o endereço dos contatos para os quais se deseja enviar uma cópia da mensagem.
II. O Outlook é um programa cliente de e-mail instalado no computador do usuário, que utiliza os protocolos POP ou IMAP e SMTP.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
2641: D
2642: D
2643: A
2644: B
2645: C
2646: A
2647: C
2648: A
2649: C
2650: A
2651: C
2652: C
2653: B
2654: C
2655: C
2656: A
2657: A
2658: C
2659: C
2660: A