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Q200557

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200557 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas e garantias do defensor público, para sua lídima atuação processual, EXCETO

Alternativas

representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

patrocinar ação penal privada.

receber intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição.

inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma da respectiva lei.

manifestar-se em autos judiciais por meio de cota.

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Q200555

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200555 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que a petição inicial deverá indicar

Alternativas

os dispositivos legais que guarnecem o seu pedido.

as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

o valor da causa.

o pedido, com suas especificações.

o juiz ou o tribunal a que é dirigida.

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Q200554

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pode-se compreender os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Acerca dos princípios processuais, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

o princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.

o princípio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável

o princípio do devido processo legal significa, em processo judicial, a garanta ao contraditório e à ampla defesa, bem como às regras previamente estabelecidas sobre o modo de solução judicial do conflito.

o princípio da igualdade processual encerra a idéia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais, na medida desta desigualdade, o que justfca, por exemplo, o prazo em dobro para a fazenda pública recorrer.

o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

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Q200553

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200553 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, considerando, logicamente, as últmas alterações legislativas no Código de Processo Civil,

Alternativas

são devidos honorários advocaticios na fase de cumprimento de sentença, assim como custas processuais

caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra o ato do juiz que, na fase de cumprimento de sentença, extingue processo, inviabilizando a fungibilidade recursal

o prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária, em qualquer hipótese, fui automaticamente com o simples trânsito em julgado;

a multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória;

é necessária a intmação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, não bastando a de seu advogado, inclusive para aplicação da multa prevista no art. 475-J.

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Q200552

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200552 Direito Processual Civil - CPC 1973

Agiria incorretamente o juiz que, em processo de execução fundado em titulo extrajudicial,

Alternativas

admitisse à fazenda pública oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias;

determinasse a expedição de precatório contra o Estado por não considerar de pequeno valor a dívida acima de quarenta salários mínimos;

adotasse o mesmo procedimento da execução fundada em sentença, expedindo requisição de pequeno valor ou precatório conforme a importância da dívida;

limitasse ao conceito de pequeno valor à importância de até quarenta salários mínimos, sendo devedora a fazenda pública federal;

considerasse o precatório como procedimento de natureza administrativa, de competência da presidência do tribunal

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668: A

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