Determinado Estado constitui uma empresa pública para
gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação
dessa empresa define que os bens de sua propriedade,
incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação
do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo
legal, no seu aspecto material, é
A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços
na Administração Pública, em especial no tocante à
participação do cidadão. Entretanto, é vista também por
muitos analistas como responsável por uma tendência ao
enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos