Questões de Concurso

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa. 

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.

A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

São exemplos de despesas correntes as inversões financeiras e as despesas de custeio.

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

É vedada a reabertura de crédito especial no exercício financeiro subsequente, caso a promulgação do ato de autorização do respectivo crédito ocorra no último trimestre do exercício.

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa. 

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito. 

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Caso uma invenção tenha sido realizada por duas pessoas, o requerimento de patente só será conhecido se for apresentado conjuntamente.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. 

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.