Questões de Concurso
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Q2281007
Direito Processual Penal
No que tange à interceptação de comunicações
telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:
Q2281006
Direito Processual Penal
Acerca do ônus da prova no processo penal, é possível
afirmar que:
Q2281004
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, é
correto afirmar que:
Q2281001
Direito Constitucional
Perpétua do Socorro acha-se ameaçada de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder. Nessa hipótese, o remédio
constitucional cabível seria:
Q2281000
Direito Processual Penal
É correto afirmar que a prisão temporária será decretada
pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo
de:
Q2280999
Direito Penal
De acordo com a Lei n. 8.072/1990, considera-se hediondo
o crime de:
Q2280997
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, acerca do concurso de
pessoas, é possível estabelecer que:
Q2280996
Direito Penal
Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila
Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto
praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada
ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém,
mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia
30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal,
acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se
considera praticado o crime no dia:
Q2280995
Direito Administrativo
Considerando as formas de provimento do servidor
público, marque a opção em que o servidor passa a ocupar
cargo ou função que lhe seja mais compatível, ou seja,
diferente do que ocupava, sob o ponto de vista físico ou
psíquico, verificada a inspeção médica.
Q2280994
Direito Administrativo
Quanto à manifestação de vontade administrativa, o
recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade
que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como
ato:
Q2280993
Direito Administrativo
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar
casualmente, descobre uma lavoura de plantas
psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve
penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da
maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão
jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está
evidenciado na situação hipotética narrada?
Q2280992
Direito Administrativo
“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar
com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade
expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um
equívoco de interpretação da lei, não pode a
Administração Pública andar de braços dados com a
ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro.
Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da
Administração Pública?
Q2280991
Direito Administrativo
João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo,
abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva.
Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que
entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco
Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam
que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e,
sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é
levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece
detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica
que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o
mandado de prisão foi expedido em face de um
homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a
situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
Q2280990
Direito Administrativo
Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X,
enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma
empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e
em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram
benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município
alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por
valor acima do praticado no mercado da região onde se
localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado.
Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação,
mas não repassaram nenhum benefício a Mauro.
Considerando exclusivamente os atos e funções de cada
uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a
alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.
Q2280989
Direitos Humanos
Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível
afirmar que:
Q2280988
Direitos Humanos
Pode-se afirmar que o órgão colegiado de composição
paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos
direitos humanos no Brasil através de ações preventivas,
protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e
situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos
na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais
ratificados pelo Brasil, é o/a:
Q2280987
Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição da República de 1988 estabelece
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Dentre os direitos e garantias fundamentais,
a Constituição da República de 1988 assegurou a liberdade
de expressão ao definir que:
Q2280986
Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta em que consta a definição
das garantias jurídicas universais que protegem indivíduos
e grupos contra ações ou omissões dos governos que
atentem contra a dignidade humana.
Q2280985
Direitos Humanos
É correto afirmar que o documento que delineia a
proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada
pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro
de 1948, é conhecido como:
Q2280982
Conhecimentos Gerais
O Plano Safra 2023/2024 é um programa do Governo
Federal para apoiar o setor agropecuário, oferecendo
linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para os
produtores rurais, desde os agricultores familiares até os
mega produtores. No âmbito do Ministério da Agricultura
e Pecuária (Mapa), estão o crédito rural e os programas
destinados a médios e grandes produtores. (Fonte: Mapa,
14 julho de 2023). Nesse âmbito, o crédito destinado para a agricultura
familiar brasileira compõe o programa:
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