Questões de Provas - Questões de Concursos

Q1177731

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177731 Legislação de Trânsito

No CTB, o Artigo 181 trata de infrações de estacionamento. Nesse artigo, existe um inciso que não possui medida administrativa de remoção do veículo. Em que situação se enquadraria esse inciso?

A

Carga e descarga.

B

Estacionar na contramão.

C

Vaga de idoso.

D

Estacionar sobre o passeio.

E

Vaga de deficiente.

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Q1177729

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177729 Legislação de Trânsito

No que consiste a multa reparatória?

A

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

B

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, não incluindo sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

C

Consiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração.

D

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor do órgão de trânsito, por infração gravíssima cometida pelo condutor.

E

Consiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração gravíssima.

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Q1177728

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177728 Legislação de Trânsito

Qual é a classificação de todos os sinais de trânsito?

A

Apenas sinais verticais e horizontais.

B

Verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros, gestos do agente de trânsito e do condutor.

C

Sinalização do veículo e do agente de trânsito.

D

Carros e vias.

E

Verticais, horizontais, luminosos, sonoros.

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Q1177726

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177726 Legislação de Trânsito

Quando existir uma placa de proibido estacionar em um local, qual será o outro tipo de operação permitido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) neste local?

A

Estacionamento com o pisca alerta ligado.

B

Embarque/desembarque.

C

Carga e descarga.

D

Marcha a ré.

E

Retorno.

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Q1177725

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177725 Legislação de Trânsito

Qual seria a atitude de um condutor antes de entrar à direita em outra via ou em lotes lindeiros?

A

Acelerar o mais rápido possível para realizar a manobra com eficiência sem prejudicar os demais condutores.

B

Respeitar a preferência de passagem dos demais veículos, exceto para pedestres.

C

Não dar preferência a pedestres que estejam sobre a pista de rolamento.

D

Aproximar-se o mínimo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no maior espaço possível.

E

Ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível.

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Q1177724

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177724 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que respectivamente apresenta uma penalidade e uma medida administrativa.

A

Multa e remoção do veículo.

B

Recolhimento da Permissão para Dirigir e Suspensão do direito de dirigir.

C

Retenção do veículo e Multa.

D

Suspensão do direito de dirigir e Multa.

E

Cassação da Permissão para Dirigir e apreensão do veículo.

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Q1177722

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177722 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que apresenta somente os órgãos executivos que compõem o sistema nacional de trânsito.

A

CONTRAN, DETRAN, Agente Municipal de Trânsito.

B

Agente de Trânsito, CENTRAN, JARI.

C

DENATRAN, DETRAN, Departamento Municipal de Trânsito.

D

JARI, Departamento Municipal de Trânsito, CONTRAN.

E

PRF, CONTRANDIFE, Agente de Trânsito.

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Q1177715

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177715 Direito Ambiental

De acordo com o decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, o que é regularização ambiental?

A

Conjunto de ações necessárias para construir uma ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia previamente implantada.

B

Conjunto de procedimentos visando obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação.

C

Obras ou intervenções que visam melhorar a segurança e o nível de serviço da ferrovia, tais como a sua duplicação e a implantação e ampliação de pátio ferroviário.

D

Conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação.

E

Prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

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Q1177714

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177714 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal n° 11.428/2006, o que é prática preservacionista?

A

Atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

B

Atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

C

Prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

D

Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

E

Prática que prevê uma população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q1177705

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177705 Meio Ambiente

No acidente ocorrido em Mariana/MG, as autoridades colocaram 9.000 m de barreiras de contenção entre Regência e Povoação, na região de Linhares/ES, na tentativa de impedir o avanço da lama presente no Rio Doce para o mar. A lama conseguiu chegar até o mar mesmo com a presença das barreiras, sendo que o insucesso dessa medida ocorreu

A

porque, devido à incidência dos ventos, houve a formação de ondas no rio, fazendo com que a lama que estava sobre o a água ultrapassasse as barreiras de contenção.

B

porque as substâncias presentes na lama reagiram quimicamente com as barreiras, rompendo-as e permitindo o avanço da pluma.

C

porque as barreiras de contenção são mais eficientes para compostos mais densos que a água, e que apresentam elevada solubilidade em água.

D

porque as barreiras de contenção são mais eficientes para compostos menos densos que a água e que apresentam baixa solubilidade em água.

E

porque as barreiras foram mal posicionadas, permitindo que o fluxo de lama estabelecesse uma rota preferencial que desviou das barreiras.

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Q1177703

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177703 Meio Ambiente

Um aterro de resíduos sólidos urbanos está apto a receber

A

apenas resíduos sólidos domésticos.

B

resíduos sólidos domésticos e resíduos da construção civil.

C

resíduos sólidos domésticos, resíduos da construção civil (RCC) e resíduo de poda e capina.

D

resíduos sólidos domésticos e resíduos nucleares.

E

resíduos sólidos domésticos, algumas classes de resíduos de serviço de saúde após passarem por redução de carga microbiana, lodos de ETA e ETE que não sejam considerados resíduos perigosos.

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Q1177702

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177702 Meio Ambiente

São biomas que ocorrem no Estado da Bahia:

A

Caatinga, Mata Atlântica e Cerrado.

B

Caatinga, Mata Atlântica e Amazônia.

C

Pampa, Caatinga e Pantanal.

D

Caatinga, Mata Atlântica e Pantanal.

E

Pampa, Caatinga e Amazônia.

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Q1177701

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177701 Direito Ambiental

Um fiscal foi designado para realizar a análise de um processo de licenciamento ambiental de um parcelamento do solo urbano. Após a leitura do processo, verificou que o terreno está coberto por vegetação nativa pertencente ao ecossistema Mata Atlântica. Com base na Lei Federal 11.428/06, assinale a alternativa correta.

A

O empreendedor poderá suprimir a totalidade da vegetação na área, desde que faça a compensação da área suprimida e seja autorizado pelo órgão ambiental.

B

O empreendedor poderá suprimir a totalidade da vegetação na área, desde que obtenha autorização do órgão ambiental.

C

A área de supressão da vegetação dependerá do seu estágio sucessional, bem como do ano em que o terreno foi declarado como área urbana.

D

Na ocorrência de Áreas de Preservação Permanente (APP), estas poderão ser suprimidas desde que haja compensação.

E

A porcentagem de supressão de vegetação é definida pelo órgão caso a caso, pois não há porcentagens definidas na legislação.

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Q1177700

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177700 Direito Ambiental

Qual tipo de Licença Ambiental permite ao empreendedor iniciar a implantação de um novo empreendimento?

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação.

D

Alvará de Construção.

E

Licença de Alteração.

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Q1177699

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177699 Direito Ambiental

Um Sistema de Tratamento de Efluente Sanitário de um município recebe efluente bruto com Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) de 350 mg/l. Após o tratamento, o efluente apresenta a concentração de DBO igual a 210 mg/l. Os estudos do corpo receptor do efluente indicaram que os limites impostos pela Resolução CONAMA 430/11 devem ser respeitados. Assim, podese afirmar que, em relação à DBO do efluente tratado, a ETE está

A

em desacordo com a legislação, uma vez que o sistema de tratamento atingiu a remoção de DBO de 60%.

B

em desacordo com a legislação, uma vez que o sistema de tratamento não atingiu a remoção mínima de DBO de 60%.

C

de acordo com a legislação, pois o sistema de tratamento atingiu remoção de DBO de 60%.

D

de acordo com a legislação, pois o sistema de tratamento atingiu remoção de DBO de 40%.

E

de acordo com a legislação, se o efluente tivesse concentração de DBO entre 145 e 175 mg/l.

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Q1177698

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177698 Direito Ambiental

Foram coletadas duas amostras de água subterrânea em um posto de combustível. Os resultados das análises das amostras foram apresentados pelo consultor ambiental, conforme a Tabela a seguir. Com base nesses dados e na Resolução CONAMA 420/09, assinale a alternativa correta.
Hdrocarbonetos Amostra 1 Amostra 2 Valor de investigação Aromáticos (mg/l) (mg/l) da Resolução CONAMA Voláteis

Benzeno 0,007 0,013 5 Tolueno 0,65 0,92 700

A

As duas amostram indicam que não há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão abaixo dos valores de investigação determinados pela Resolução CONAMA 420/09.

B

A Amostra 1 indica que há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

C

a Amostra 1 indica que há riscos potenciais à saúde humana, mas somente com relação ao Tolueno, que apresenta concentração acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

D

A Amostra 2 indica que há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

E

A Amostra 2 indica que há riscos potenciais à saúde humana, mas somente com relação ao Tolueno, que apresenta concentração acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

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Q1177691

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177691 Direito Tributário

Quanto à fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A

Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício estão obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

Devido à característica de órgão público fiscalizador, não será vedada à Fazenda Pública ou seus servidores a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluindo-se as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas, contribuintes ou não, excluindo-se as pessoas naturais e às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

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Q1177690

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177690 Direito Tributário

Um empresário local teve requisitado, por parte da autoridade administrativa, os livros e notas fiscais de seu estabelecimento. Sob a égide dos princípios do direito à propriedade privada e livre exercício da atividade econômica, recusou-se a entregar tais documentos. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto que os princípios evocados garantem o sigilo dos documentos da empresa, sob qualquer aspecto.

B

O contribuinte agiu dentro do seu direito visto que a autoridade administrativa tem poderes limitados à fiscalização e autuação dos atos da empresa, mas não tem competência para exigir que o contribuinte apresente os documentos da empresa.

C

O contribuinte é obrigado a apresentar os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.

D

O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois não é obrigado a formar prova contra si mesmo.

E

O contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, suprimindo-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas a essa obrigação.

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Q1177689

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177689 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A presunção evocada é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

B

O termo de inscrição da dívida ativa não necessita ser autenticado pela autoridade competente, bastando sua lavratura em livro próprio da repartição competente.

C

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia devida; a origem e natureza do crédito e, obrigatoriamente, o número da execução fiscal.

D

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado à pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

E

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado, a pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

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Q1177688

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177688 Direito Tributário

Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.

A

Imposto sobre Exportação.

B

Imposto sobre Exportação. (B) Imposto sobre Grandes Fortunas.

C

Imposto Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação.

E

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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