Questões de Concurso

A nota utilizada para informar que uma peça foi retirada do processo quando do ato da anexação, isto é, que ao proceder à anexação foi constada a ausência de uma peça e que pode ser feita por intermédio de carimbo específico, denomina-se termo de

O documento que se caracteriza pela descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o servidor interessado ou o superior imediato para uma determinada ação, sendo, ainda, um documento oficial, no qual uma autoridade expõe a atividade de uma repartição ou presta conta de seus atos a uma autoridade de nível superior, é chamado de

O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de

O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas, é denominado de

O modelo de administração pública implantado no Brasil pelo Estado Colonial Português, no qual não era possível distinguir o público do privado, tornando-se "natural" desde o período colonial até a República Velha, é conhecido como

A administração pública no Brasil passou por três grandes reformas. A mais recente, na década de 90, se caracterizou por ter um perfil claramente

Um aspecto positivo e benéfico no que se refere à comunicação interpessoal em uma organização diz respeito

Um critério importante para a classificação de fatores de sucesso na implementação da ação inovadora de uma organização é a(o)

O arquivo formado por documentos que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razão de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente é chamado de

Quanto à organização de documentos, a classificação por “espécie” é a configuração que assume um documento de acordo com a(o)

Um bom atendimento telefônico exige que o servidor

Na rotina de uma repartição pública, a atividade que consiste na separação de parte da documentação de um ou mais processos para a formação de um novo processo e que depende de autorização e instruções específicas do órgão interessado denomina-se

Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, estamos diante do princípio da

Quando se menciona que os órgãos públicos podem ser singulares ou coletivos, está sendo usada uma classificação quanto à

Em um gaveteiro com 6 gavetas, como o da figura abaixo, cada gaveta, a partir da segunda, tem uma pasta a mais do que a que fica imediatamente embaixo

Se na última gaveta, que fica acima das demais, houver 9 pastas, no total esse gaveteiro possuirá

O art. 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que cabe ao poder público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Destarte, após intensos debates entre ambientalistas, cientistas e organizações não governamentais no ano 2000, foi publicada a Lei 9.985, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com o art. 3º da Lei, o SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, divididas entre unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Em relação às espécies de unidades de conservação, é correto afirmar que

"A falha está na gestão. O problema não é de ordem técnica, mas político-administrativa". Jackson Roehrig, professor de gestão de recursos hídricos da Universidade de Ciências Aplicadas de Colônia, na Alemanha, resume a crise hídrica no Sudeste do país a falhas de gestão.”

(Fonte: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/crise-da-agua-nao-e-problema-tecnico-mas-degestao-4938.html)

Para tratar da gestão de recursos hídricos no Brasil, deve-se analisar a Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, baseada em uma gestão descentralizada da água. Para efetivar esta gestão, a referida legislação enumera os seguintes instrumentos: 

“Completou um ano nesta quinta-feira (6) o naufrágio do navio Haidar, que afundou com cinco mil bois vivos no porto de Vila do Conde, em Barcarena, nordeste do Pará. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as negociações com as empresas envolvidas no acidente continuam, assim como as ações judiciais em andamento. De acordo com o MPF, houve retirada de óleo e das carcaças de animais, bem como atendimento emergencial à população mais impactada, com fornecimento de água e cestas básicas nos primeiros momentos após o naufrágio. A Companhia Docas do Pará (CDP) informou que a área do naufrágio está protegida por boias de sinalização e barreiras de contenção para evitar o vazamento de óleo, e que todas as operações de embarque e desembarque autorizadas próximo ao local do naufrágio são acompanhadas pela capitania dos portos. O navio, que estava a caminho da Venezuela, naufragou no dia 6 de outubro de 2015, com quase 700 toneladas de óleo e cerca de cinco mil bois vivos. Após o incidente, três praias de Vila do Conde, o píer onde ocorreu o naufrágio e a praia de Beja, em Abaetetuba, foram interditados e proibidos para qualquer tipo de atividade. (...) De acordo com ação do Ministério Público Federal (MPF), o dano socioambiental para os moradores dos municípios de Barcarena e Abaetetuba soma R$ 71 milhões em indenizações que ainda não foram pagas.”

(Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2016/10/naufragio-de-navio-com-5-mil-bois-vivos-embarcarena-completa-um-ano.html).

O exemplo em destaque no texto acima demonstra que o dano ambiental possui natureza difusa, com difícil dimensão da sua extensão e indivisibilidade dos prejuízos, podendo facilmente ter afetação intergeracional. Neste contexto, no que tange à responsabilização por dano ambiental, é correto afirmar que 

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que