Questões de Concurso
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Restos a pagar não processados são:
Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituir o tributo classificado como receita orçamentária denominado:
As Receitas quanto à categoria econômica são classificadas em:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:
Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei no 8.666/1993. Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características, EXCETO:
O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:
I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
Das afirmativas acima:
O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar sejam responsabilizados pelo descumprimento. O dever de eficiência do administrador público é caracterizado:
Uma característica básica do modelo de Administração Pública Patrimonialista é a:
O princípio que impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social, é denominado princípio da:
Os agentes públicos honoríficos são aqueles que:
O Estado é composto pelas entidades estatais, pelos aparelhos de governo e administração, e pelo sistema constitucional legal, que regula a população nos limites de um território e lhe concede o monopólio e a legitimidade do uso da força. A Estrutura do Estado Brasileiro pode ser assim compreendida nas opções abaixo, EXCETO:
O Estado, embora se caracterize como instituição política, cuja atuação produz efeitos externos e internos, não pode deixar de estar a serviço da coletividade. A evolução do Estado demonstra que um dos principais motivos inspiradores de sua existência é de:
Texto 2
Disponível em: https://vejasp.abril.com.br/atracao/nosso-oscar-niemeyer/
Na fala “Quero uma reunião com seu superior. Preciso apresentar-lhe uns projetos para melhorar aquele lugar ali!”, o elemento que se refere à segunda pessoa, isto é, àquela com quem o enunciador fala, é:
Texto 2
Disponível em: https://vejasp.abril.com.br/atracao/nosso-oscar-niemeyer/
De acordo com o imaginário popular materializado na imagem, a charge que homenageia Niemeyer tem como tema:
Texto 1
NIEMEYER
Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares
Filho, mais conhecido como Oscar Niemeyer, nasceu
em 15 de dezembro de 1907 no bairro das Laranjeiras,
no Rio de Janeiro, e durante anos morou na casa de
5 seu avô, Ribeiro de Almeida, em Maricá. Casou-se em
1928 com Annita Baldo. Dessa relação teve Anna
Maria, sua única filha.
Aos 23 anos foi estudar na Escola Nacional de
Belas Artes. Estagiou no escritório de Lúcio Costa,
10 onde participou do projeto do Ministério da Educação.
Niemeyer ganhou o mundo com projetos ousados e
revolucionários. Itália, França, Argélia e até a ONU
conheceram os traços desse ousado brasileiro. É autor
de vários projetos importantes no Brasil como Brasília,
15 o conjunto da Pampulha e o Sambódromo do Rio.
“Minha família vinha de Maricá. Meu avô Ribeiro
de Almeida nasceu lá. Já meu avô Niemeyer não o
conheci. Sempre morei com esse avô Ribeiro de
Almeida. Ele foi juiz de direito em Maricá e depois foi
20 para o Rio. Ele chegou a ministro do Supremo, e a casa
era muito frequentada. Ele era um sujeito correto. De
modo que, em tempos de esculhambação, a lembrança
dele é muito boa.
CASA DE MARICÁ
A Casa de Maricá foi um presente de Horácio
25 de Carvalho, jornalista e dono do Diário Popular.
Amigos desde a juventude, frequentavam o café
Lamas, o bilhar, os cabarés da cidade e as noites do
Rio de Janeiro. (...) Certo dia, Horácio ligou para
Niemeyer e disse: “A casa é sua. Só você pode
30 consertá-la...”. (...)
“É uma bela casa. A varanda larga a completar
as salas, convidando-nos a nela ficar com frequência.
Dentro, são oito quartos, separados pelas salas,
amplas, sem a disciplina e a lógica funcional que os
35 projetos de hoje apresentam (uma das características
das casas coloniais). E o telhado a descer com seu
galeio natural, adaptando-se à capela que surge no
conjunto dominadora, como uma verdadeira igreja.”
Texto editado. Disponível em: https://leisecamarica.com.br/maricaense-oscar-niemeyer-e-sua-historia-com-a-cidade/
É formada pelo processo de composição a palavra:
O sujeito ativo da obrigação tributária é:
Independe de lançamento e seu pagamento é por antecipação:
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