Questões de Concurso

Ao estabelecer um melhor quinhão de benefícios a classes de renda menos elevada, fornecendo benefícios previdenciários de maior amplitude e valor, a administração previdenciária obedece ao seguinte princípio:

Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aquisição de bem público por meio de:

Nos últimos anos, a nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal recaiu sobre dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça e uma Ministra egressa do Tribunal Superior do Trabalho. No sistema brasileiro, quanto à nomeação para o referido cargo, é correta a seguinte afirmativa:

A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:

No Brasil, na medida em que movimentos de surdos consolidaram aspectos referentesà cidadania, a Língua de Sinais ganhou espaço na sociedade por meio de Leis vigentes, tais como a Lei Nº 10.436/2002 e Decreto Nº 5.626/2005, que por deficiência auditiva manifesta-se Perda Moderada quando:

Acompanhando o processo de mudanças, a Resolução CNE/CEB nº 2/2001, no artigo 2º das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determina que:

A história da educação dos surdos teve seu início marcado por duas vertentes: a médica e a religiosa. Quanto à religião, atitudes caritativas e de auxílio ao próximo faziam parte dos preceitos religiosos, o que fica evidente quando padres, abades ou ordens inteiras se responsabilizam pelo cuidado e educação dos surdos.

Com relação à medicina, a surdez caracterizava-se como

Um marco importante na educação de surdos e que vai modificar um percurso anterior, que teve a ver com a realização, em 1880, do Congresso Internacional de Educadores de Surdos, em Milão. Este encontro foi, segundo Lane (1997: 110), “ardilosamente arranjado para produzir o efeito desejado” e nessa medida, proibiram os educadores Surdos de participar (embora um tenha conseguido entrar) e os congressistas foram maioritariamente italianos e franceses.

Nesta mudança, estabeleceu-se a:

No Brasil, A LIBRAS adquiriu status linguístico em 24 de abril de 2002 com a sanção da lei nº 10.436, regulamentada pelo decreto 5.626 de 05 de dezembro, que a reconhece como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras. Esta mesma lei prevê ainda que o poder público e as concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva. A partir da publicação do Decreto n° 5.626 de 2005, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir LIBRAS como disciplina curricular. Sobre o processo desta Língua como disciplina, o Art. 3° determina que:

Assinale a alternativa que contêm a relação correta entre o dente permanente superior e a idade de sua erupção.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de Doença Sexualmente Transmissível:

A Assessoria de Tecnologia da Informação de uma prefeitura municipal está desenvolvendo protocolos de segurança para envio, recebimento e armazenagem de informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelas secretarias e demais órgãos do município. Do ponto de vista dos componentes do controle interno, esse procedimento está circunscrito ao componente de:

A Lei Complementar nº 101/ 2000 (LRF) dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. O RGF é composto de anexos com conteúdos especificados na LRF. São anexos do RGF com exigência de publicação pelo Poder Legislativo somente no último quadrimestre do exercício:

O orçamento de um município em determinado exercício previu uma arrecadação de R$ 72 milhões. A previsão foi frustrada em 10%. Não houve abertura de créditos adicionais e houve economia orçamentária de 15%. Da despesa executada, 80% foram pagos. O valor inscrito em restos a pagar naquele exercício foi (em milhares):

A realização da receita orçamentária se processa em estágios, formalidades que compreendem desde o planejamento até a realização da despesa. Pode-se afirmar que o estágio do lançamento:

De acordo com o Texto 1, deve ser classificado como ingresso orçamentário o seguinte recurso:

Segundo as informações da Secretaria de Fazenda na Tabela 1, o valor total de recursos disponíveis para abertura do crédito adicional especial é:

De acordo com as informações da Secretaria de Fazenda (Tabela 1), o valor do superávit financeiro disponível para abertura do crédito adicional pretendido é:

O processo orçamentário no Brasil se materializa por meio de três instrumentos de planejamento, previstos em lei, com características e conteúdos específicos. Os itens relativos a (i) disposições sobre o montante e a fórmula de utilização da reserva de contingência e (ii) despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, são, respectivamente, conteúdos do(a):

Em um determinado município, o presidente da Câmara de Vereadores foi empossado como prefeito do município, após o impeachment do prefeito e vice-prefeito eleitos para os cargos. Como o novo prefeito assumiu no mês de abril, enviou ao Poder Legislativo municipal uma proposta de nova lei orçamentária para os meses restantes daquele exercício. Esse ato do novo prefeito está em desacordo com o seguinte princípio orçamentário: