Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098411
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre as pessoas jurídicas, analisar os itens.
I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.
II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.
III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.
II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.
III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098410
Direito Penal
O servidor público municipal X, ocupante do cargo de
motorista, realiza diversos furtos domésticos durante o
expediente. Para isso, utiliza veículo oficial adesivado como
forma de ganhar a confiança dos moradores, alegando estar
a serviço da Prefeitura para inspecionar residências em
busca de focos de dengue, mas subtrai os bens e os
transporta na viatura. Processado e julgado, X foi condenado
a 5 anos de reclusão por furto qualificado. Em relação aos
efeitos específicos da condenação, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença.
( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais.
( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.
( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença.
( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais.
( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098409
Direito Constitucional
A atuação do Supremo Tribunal Federal tem tomado o
noticiário nacional no período recente e dividido opiniões.
Nos termos da Lei nº 1.079/1950 — Crimes de
Responsabilidade, analisar os itens.
I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098408
Direito Previdenciário
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da Constituição
Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
contribuições sociais. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, no
âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é
composto das seguintes receitas:
I. Da União.
II. Das contribuições sociais.
III. De outras fontes.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Da União.
II. Das contribuições sociais.
III. De outras fontes.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098407
Direito do Trabalho
A jornada de trabalho é o período no qual o trabalhador
fica à disposição do empregador. Considerando a CLT e a
doutrina majoritária, analisar os itens.
I. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado quando, por escolha própria, buscar proteção pessoal nos interiores da empresa.
II. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado ao adentrar ou permanecer na empresa para realizar estudos de interesses particulares.
III. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado ao sair de sua residência até chegar ao local de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado quando, por escolha própria, buscar proteção pessoal nos interiores da empresa.
II. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado ao adentrar ou permanecer na empresa para realizar estudos de interesses particulares.
III. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado ao sair de sua residência até chegar ao local de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098406
Legislação Federal
A concessão de serviços públicos impõe encargos a
ambas as partes contratantes. Nos termos da Lei
nº 8.987/1995 – Concessão e Permissão, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Encargo do poder concedente. (2) Encargo da concessionária.
( ) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
( ) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
( ) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
(1) Encargo do poder concedente. (2) Encargo da concessionária.
( ) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
( ) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
( ) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098405
Direito Constitucional
Considerando-se as disposições constitucionais sobre o
processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098404
Legislação Estadual
A respeito da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano
de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos
do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.
( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.
( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.
( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.
( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.
( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098400
Legislação Federal
A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de
contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os
consórcios, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098399
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 6.017/2007, sobre os objetivos
dos consórcios públicos, analisar os itens.
I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098395
Direito Constitucional
A respeito das exceções da União na intervenção nos
Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição
Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Profissional de Suporte Técnico (PST) |
Q3098366
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098141
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098140
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098138
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098137
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098135
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
A primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098133
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098132
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
As informações serão divulgadas apenas quando forem solicitadas.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098130
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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