Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 114

Q3098129

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098129 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte.

Certo

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Q3098127

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098127 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Certo

Errado

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Q3098080

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098080 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social, inclusive a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, estabelecida anteriormente pela Lei Nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Com as alterações da Emenda Constitucional Nº 103, a alíquota mínima de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais passou a ser de

A

8%.

B

11%.

C

14%.

D

16%.

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Q3098074

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, qual das seguintes afirmativas está correta?

A

Os atos e termos processuais dependem de uma forma pré-determinada, conforme o que a lei expressamente exige para preencher a finalidade essencial.

B

O direito de consultar os autos e de pedir certidão de seus atos é livre a qualquer pessoa, salvo apenas os casos que tramitam em segredo de justiça.

C

Os atos processuais, como regra, correm em segredo de justiça, podendo ser tornados públicos por ordem judicial fundamentada.

D

As partes podem lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, desde que utilizem a linguagem processual de praxe.

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Q3097867

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Secretário - Executivo |

Q3097867 Direito Administrativo

Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.

Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos jurídicos.

Certo

Errado

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Q3097739

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097739 Direito Constitucional

O presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte possui uma série de responsabilidades. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência exclusiva do presidente?

A

Nomear membros do executivo municipal.

B

Declarar extinto o mandato de um vereador em casos previstos em lei.

C

Determinar o aumento de salário dos vereadores.

D

Alterar o regimento sem votação.

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Q3097707

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097707 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe diversos conceitos essenciais para sua aplicação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(__)Agente de tratamento é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(__)Operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

V − F − V.

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Q3097677

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097677 Direito Administrativo

É dever da administração pública fiscalizar e adotar providências para evitar prejuízos ao erário. Em 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias no Ministério da Educação e detectou irregularidades em contratos de prestação de serviços, resultando na adoção de medidas corretivas. Esse fato exemplifica qual princípio da administração pública?

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Supremacia do interesse público.

D

Publicidade.

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Q3097676

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097676 Legislação Federal

Um cidadão requisitou informações sobre contratos firmados por uma autarquia com empresas terceirizadas. Essa solicitação é baseada em qual dispositivo legal?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Estatuto da Transparência.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q3097675

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097675 Direito Constitucional

O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3097672

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097672 Direito Administrativo

Os poderes administrativos no Brasil são definidos para garantir o cumprimento das normas e o exercício da autoridade dos agentes públicos, com responsabilidade e legalidade. Um Agente Administrativo tomou uma decisão unilateral de remanejar servidores dentro de uma repartição pública. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

A

Poder judiciário.

B

Poder regulamentar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder de polícia.

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Q3097669

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097669 Direito Administrativo

Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

A

Poder de Polícia.

B

Poder Normativo.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3097668

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097668 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e acesso aos dados governamentais pela população. Um cidadão solicita informações sobre o processo de licitação de uma obra pública. Qual é o prazo máximo previsto pela Lei nº 12.527/2011 para que o órgão forneça uma resposta?

A

10 dias corridos.

B

5 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

20 dias corridos.

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Q3097509

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3097509 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:

A

limitação do acesso apenas a dados financeiros e orçamentários.

B

restrições severas ao acesso de informações por parte da população.

C

o direito de qualquer cidadão acessar informações públicas, salvo exceções.

D

prioridade ao sigilo de informações em todos os casos.

E

proibição de divulgação de informações relacionadas a servidores públicos.

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Q3097480

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097480 Direito Administrativo

O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

A

os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.

B

os bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.

C

a imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.

D

a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.

E

a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.

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Q3097475

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097475 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?

A

Imposto.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa.

D

Empréstimo compulsório.

E

Multa administrativa.

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Q3097471

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097471 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: uma Câmara Municipal deseja contratar uma empresa para a realização de obras de infraestrutura. No entanto, devido à peculiaridade técnica do projeto, apenas uma empresa no mercado possui a tecnologia necessária para executar a obra. Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual seria o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública para essa contratação?

A

Realizar licitação na modalidade pregão.

B

Dispensar a licitação com base na inviabilidade de competição.

C

Optar exclusivamente pela modalidade de concorrência pública.

D

Realizar licitação na modalidade convite, com pelo menos três participantes.

E

Estabelecer obrigatoriamente um processo de inexigibilidade de licitação para todos os fornecedores.

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Q3097439

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Técnico Agrícola |

Q3097439 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA sobre um dos fundamentos em que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, de acordo com a Lei n.º 9.433/1997.

A

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Brasil.

C

O acompanhamento da administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

D

O uso dos recursos hídricos ou a execução de obras ou serviços relacionados a eles em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

E

O consumo humano e a dessedentação de animais como uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez.

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Q3097434

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097434 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:

A

condenação por crime eleitoral após o cumprimento da pena.

B

condenação por crime de responsabilidade.

C

condenação em processo civil por dívida.

D

condenação por crime comum com pena superior a 4 anos.

E

absolvição em processo criminal.

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Q3097433

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097433 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.

A

O tratamento é realizado por uma empresa privada para lucro.

B

O tratamento é feito para fins de pesquisa científica.

C

O tratamento é feito com o consentimento tácito do titular.

D

O tratamento é feito para cumprir uma obrigação legal.

E

O tratamento é realizado para fins de marketing direto.

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