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Q3090583 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e do órgão máximo executivo de trânsito da União. As JARI são responsáveis pela análise de recursos de infrações de trânsito, enquanto o órgão máximo executivo de trânsito da União exerce diversas funções de supervisão e controle da política nacional de trânsito.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


A função do órgão máximo executivo de trânsito da União se limita à fiscalização da Política Nacional de Trânsito, sem interferir na supervisão e coordenação dos órgãos delegados ou no controle de programas de trânsito. 

Alternativas
Q3090582 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais que regulamentam o trânsito em vias terrestres no território nacional, abordando tanto os direitos quanto os deveres dos condutores, pedestres e órgãos de trânsito. A legislação visa garantir um trânsito seguro e eficiente, respeitando as diretrizes de preservação da vida, saúde e meio ambiente.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 


O direito ao trânsito seguro é de todos, e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito são responsáveis por adotar medidas para garantir esse direito. 

Alternativas
Q3090581 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais que regulamentam o trânsito em vias terrestres no território nacional, abordando tanto os direitos quanto os deveres dos condutores, pedestres e órgãos de trânsito. A legislação visa garantir um trânsito seguro e eficiente, respeitando as diretrizes de preservação da vida, saúde e meio ambiente.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 


A preservação da saúde e do meio ambiente não é uma prioridade nas ações dos órgãos de trânsito.

Alternativas
Q3090579 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais que regulamentam o trânsito em vias terrestres no território nacional, abordando tanto os direitos quanto os deveres dos condutores, pedestres e órgãos de trânsito. A legislação visa garantir um trânsito seguro e eficiente, respeitando as diretrizes de preservação da vida, saúde e meio ambiente.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 


O trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, inclui apenas veículos e pessoas, excluindo a circulação de animais.

Alternativas
Q3090578 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais que regulamentam o trânsito em vias terrestres no território nacional, abordando tanto os direitos quanto os deveres dos condutores, pedestres e órgãos de trânsito. A legislação visa garantir um trânsito seguro e eficiente, respeitando as diretrizes de preservação da vida, saúde e meio ambiente.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 


O trânsito nas vias terrestres brasileiras é regulado por normas internacionais, e o Código de Trânsito Brasileiro segue essas diretrizes de forma facultativa. 

Alternativas
Q3090569 Legislação de Trânsito
A segurança no transporte de passageiros é uma prioridade nas políticas de trânsito e nas práticas de condução veicular. Envolve não apenas o respeito às normas e regulamentações, mas também a adoção de atitudes preventivas que visam proteger todos os ocupantes do veículo, especialmente os mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais. O uso correto dos equipamentos de segurança, a manutenção adequada do veículo e a conscientização dos passageiros sobre seu papel na segurança coletiva são elementos fundamentais para evitar acidentes e garantir um transporte seguro.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, independentemente de sua posição dentro do carro, incluindo passageiros do banco traseiro.

Alternativas
Q3090556 Legislação de Trânsito
A sinalização de trânsito tem como objetivo orientar, advertir e regulamentar o comportamento dos usuários das vias, garantindo um fluxo seguro e organizado. Ela é composta por sinais verticais, horizontais, dispositivos auxiliares, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito. O entendimento correto e o respeito às sinalizações são fundamentais para a prevenção de acidentes e a manutenção da ordem no trânsito." (Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

No que se refere à sinalização de trânsito, julgue o próximo item:


A sinalização horizontal é composta por marcas viárias pintadas no pavimento, como faixas de pedestres e linhas divisórias de pista, e tem a função exclusiva de ornamentar o ambiente urbano. 

Alternativas
Q3090554 Legislação de Trânsito
A sinalização de trânsito tem como objetivo orientar, advertir e regulamentar o comportamento dos usuários das vias, garantindo um fluxo seguro e organizado. Ela é composta por sinais verticais, horizontais, dispositivos auxiliares, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito. O entendimento correto e o respeito às sinalizações são fundamentais para a prevenção de acidentes e a manutenção da ordem no trânsito." (Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

No que se refere à sinalização de trânsito, julgue o próximo item:


Sinais luminosos, como semáforos, são considerados dispositivos auxiliares e têm caráter informativo, sendo sua obediência opcional, especialmente em horários de menor fluxo de veículos. 

Alternativas
Q3090552 Legislação de Trânsito
"Infrações de trânsito são ações ou omissões que violam as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas infrações são classificadas em diferentes categorias, como leves, médias, graves e gravíssimas, cada uma com penalidades específicas que incluem multas, pontos na carteira de habilitação, suspensão do direito de dirigir e até apreensão do veículo. A observância das regras de trânsito é essencial para a segurança de todos os usuários das vias e para a redução de acidentes." (Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:


A infração de conduzir um veículo sem o uso do cinto de segurança, quando obrigatório, é classificada como infração grave e acarreta penalidades como multa e pontos na carteira de habilitação do condutor. 

Alternativas
Q3090550 Legislação de Trânsito
"Infrações de trânsito são ações ou omissões que violam as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas infrações são classificadas em diferentes categorias, como leves, médias, graves e gravíssimas, cada uma com penalidades específicas que incluem multas, pontos na carteira de habilitação, suspensão do direito de dirigir e até apreensão do veículo. A observância das regras de trânsito é essencial para a segurança de todos os usuários das vias e para a redução de acidentes." (Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:


O uso do celular ao volante é classificado como infração gravíssima, uma vez que desvia a atenção do motorista e aumenta consideravelmente o risco de acidentes no trânsito.

Alternativas
Q3090547 Legislação de Trânsito
A direção defensiva envolve um conjunto de técnicas e atitudes que visam prevenir acidentes, reduzir riscos e garantir a segurança de todos os usuários da via, independentemente das condições adversas que possam ocorrer. Essa prática é essencial para motoristas que desejam conduzir de forma segura e responsável, evitando comportamentos que possam colocar em risco a sua integridade e a de terceiros.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


A direção defensiva orienta que, em condições de baixa visibilidade, o uso dos faróis altos é sempre a melhor opção para melhorar a visão do motorista. 

Alternativas
Q3090543 Legislação de Trânsito
A direção defensiva envolve um conjunto de técnicas e atitudes que visam prevenir acidentes, reduzir riscos e garantir a segurança de todos os usuários da via, independentemente das condições adversas que possam ocorrer. Essa prática é essencial para motoristas que desejam conduzir de forma segura e responsável, evitando comportamentos que possam colocar em risco a sua integridade e a de terceiros.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


Manter uma distância segura do veículo à frente é uma das práticas essenciais da direção defensiva, permitindo que o motorista tenha tempo e espaço para reagir em caso de frenagem brusca.

Alternativas
Q3090504 Direito Administrativo
Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
Alternativas
Q3090502 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
Alternativas
Q3090498 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros.
A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de
Alternativas
Q3090496 Direito Financeiro
O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos).
Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.
( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas
Q3090495 Direito Constitucional
Assinale a opção que indica o órgão com competência constitucional para examinar as contas do Presidente da República e julgar a sua regularidade.
Alternativas
Q3090494 Direito Administrativo
Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.
Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.
II. Controle Interno.
III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.
( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.
( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.
Alternativas
Q3090491 Direito Administrativo
Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.
Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.
Alternativas
Q3090486 Direito Financeiro
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)
Alternativas
Respostas
3081: E
3082: C
3083: E
3084: E
3085: E
3086: C
3087: E
3088: E
3089: C
3090: C
3091: E
3092: C
3093: E
3094: D
3095: A
3096: D
3097: A
3098: A
3099: C
3100: E