Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 230

Q3072509

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072509 Direito Administrativo

Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?

A

Moralidade

B

C

Eficiência

D

Legalidade

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Q3072501

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072501 Direito Financeiro

Imagem associada para resolução da questão

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

A

A previsão de todas as receitas e despesas da entidade

B

As metas e prioridades da administração pública

C

A programação das ações governamentais

D

A definição das políticas públicas a serem implementadas

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Q3072496

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072496 Direito Financeiro

No que refere a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual a classificação da receita pública que NÃO se inclui na LOA?

A

Receita de Operações de Crédito

B

Receita de Alienação de Bens

C

Receita Provisória

D

Receita Decorrente de Convênios

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Q3072495

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072495 Direito Financeiro

O principal objetivo do Plano Plurianual (PPA) no contexto governamental é:

A

Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 anos.

B

Estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro subsequente.

C

Definir as diretrizes para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Autorizar a realização de operações de crédito por parte do Governo Federal.

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Q3072494

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072494 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada por qual poder?

A

Poder Legislativo

B

Poder Executivo

C

Poder Judiciário

D

Tribunal de Contas da União

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Q3072491

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072491 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos a uma jornada intelectual em busca da verdade. Entre as diversas situações que se apresentam, qual delas representa, de fato, a melhor exemplificação dessa norma fundamental?

A

A administração pública deve manter todas as suas ações e decisões em segredo.

B

A administração pública deve divulgar todas as suas ações e decisões ao público.

C

A administração pública deve tomar decisões com base na opinião pública.

D

A administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação. Além disso, este princípio também implica que os atos administrativos são atribuídos à instituição e não ao funcionário que os realiza.

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Q3072490

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072490 Direito Administrativo

Dentre os pilares essenciais que fundamentam o processo licitatório, destaca-se uma assertiva que não se alinha com os princípios estruturais e operacionais que regem essa importante ferramenta de gestão pública.

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

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Q3072489

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072489 Direito Administrativo

No que refere as licitações e contratos, qual assertivas abaixo não é requisito para designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções relacionadas a licitações e contratos?

A

Ser servidor efetivo temporário e comissionado ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

Possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

Não ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes ou contratados habituais da Administração.

D

Não ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.

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Q3072488

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072488 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e marque quais dos seguintes documentos não são obrigatórios para instruir o processo de contratação direta.

A

Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

B

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

D

Comprovação de renda física e jurídica que demonstre que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para execução do serviço.

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Q3072487

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072487 Direito Administrativo

No que tange ao Processo Licitatório, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

IV - o orçamento estimado, com as composições; dos preços utilizados para sua formação.

V - a elaboração do edital de licitação.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3072486

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072486 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

toda ação ou omissão, independentemente de dolo, que ocasione perda patrimonial das entidades referidas na lei.

B

qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.

C

apenas ações dolosas que causem efetiva e comprovada perda patrimonial das entidades citadas na legislação.

D

qualquer omissão dolosa e culposa que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abordadas no texto legal.

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Q3072485

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072485 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ordem judicial?

A

Imperatividade

B

Presunção de legitimidade

C

Presunção de veracidade

D

Autoexecutoriedade

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Q3072484

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072484 Direito Administrativo

No que concerne o princípio que enfatiza a necessidade de a administração pública realizar suas tarefas de maneira eficaz e eficiente, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos, é conhecido como:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Eficiência

D

Moralidade Administrativa

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Q3072483

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072483 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:

A

Solicitar a instauração de um inquérito policial para apurar atos de improbidade administrativa.

B

Propor ação civil pública contra atos de improbidade administrativa.

C

Apresentar uma petição ao Ministério Público para instauração de investigação sobre atos de improbidade.

D

Representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3072481

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072481 Direito Administrativo

Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de representação por ato de improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade estabelecida para o crime mencionado.

A

Prisão de seis a dez meses.

B

Detenção de seis a dez meses e multa.

C

Prisão de três a seis meses e advertência.

D

Detenção de um a três meses e prestação de serviços à comunidade.

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Q3072480

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072480 Direito Administrativo

O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Importar o enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso e culposo a qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.

C

Receber vantagem econômica, direta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades, por preço superior ao valor de mercado.

D

Aceitar para si ou para outrem emprego, atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado em decorrência das responsabilidades do agente público, seja por meio de ações ou omissões, no exercício de suas funções.

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Q3072479

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072479 Direito Administrativo

De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

A

Os atos de improbidade limitam-se ao âmbito do Poder Executivo.

B

A Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário.

C

A improbidade afeta exclusivamente a administração direta.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q3072478

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072478 Direito Administrativo

Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que:

A

O silêncio administrativo é sempre considerado ilegal, independentemente da natureza do ato administrativo requerido, e a tutela jurisdicional ocorrerá de forma uniforme.

B

O direito de petição do administrado não é relevante quando há silêncio administrativo, pois, este é um tema de competência exclusiva da Administração Pública.

C

O silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário - e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

D

A ilegalidade da omissão da Administração Pública é respaldada apenas por dispositivos constitucionais, sem a necessidade de normas infraconstitucionais.

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Q3072470

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072470 Direito Administrativo

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

A

Ausência de requisitos legais para a prática do ato.

B

Necessidade de cumprir estritamente os requisitos de competência e finalidade.

C

Permissão ao juízo de valor, grau de liberdade é delimitado pela lei e o administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

D

Obrigação de seguir criteriosamente todos os requisitos estabelecidos em lei.

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Q3072469

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072469 Direito Administrativo

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

A

Liberdade total de decisão do administrador público, sem restrições legais.

B

Necessidade de avaliação de conveniência e oportunidade antes da prática do ato.

C

Obrigação de observar apenas a legalidade, sem considerar os demais requisitos.

D

O fato de o administrador público não ter liberdade, não fazer juízo de valor nem de conveniência de oportunidade.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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