Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir. 

O abandono de pessoa com deficiência em hospitais constitui tão somente infração administrativa, sujeitando o autor do fato de multa.

Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir. 

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer veículos adaptados para o uso de pessoa com deficiência, os quais deverão ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir. 

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir. 

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi‑los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir. 

Para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a coabitação constitui elemento indispensável.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

Para efeitos do ECA, considera‑se criança a pessoa com até 14 anos de idade incompletos.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

A adoção é medida excepcional e irrevogável.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós‑natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.