Questões de Concurso

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:

I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.


Está correto o que se afirma em:

A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.

II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.

IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.

Uma empresa de e-commerce, com sede no Brasil, realiza vendas de produtos para consumidores em diversos países. A empresa utiliza uma plataforma de comércio eletrônico internacional para realizar as vendas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica o principal desafio para a tributação dessa operação:

Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, adquiriu um imóvel para a construção de um novo campus. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esse imóvel, assinale a alternativa correta:

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no que diz respeito às medidas integradas de prevenção, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A disseminação, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a permitir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. 

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal: 

Nos termos da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nas situações previstas. Sobre essas situações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para manter a integridade nacional.
( ) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 

Sobre os elementos do ato administrativo, avalie as proposições:

I.A forma é um dos elementos do ato administrativo.
II.O motivo e a motivação são elementos do ato administrativo, e ambas as denominações representam o mesmo significado.
III.A competência ou sujeito diz respeito à autoridade da qual poderá emanar o ato administrativo válido.

Assinale a alternativa correta: 

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I.Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II.Transparência: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III.Livre acesso: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Assinale a alternativa correta: 

Nos termos do Art. 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A soberania.
II.Os valores sociais do trabalho e da livre concorrência.
III.O pluralismo político.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) sofreu diversas alterações recentes pela Lei nº 14.230/21. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(__)A indisponibilidade dos bens do réu sempre demandará sua oitiva prévia, que não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese.
(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 

É correto afirmar que, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é denominada de:

Acerca das disposições previstas na Constituição Federal no tocante à Administração Pública (Art. 37), assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 194, da Constituição Federal, prevê um objetivo da seguridade social: 

Acerca do uso do mandado de segurança, remédio previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 

As informações classificadas como secretas poderão ficar com acesso restrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação, pelo prazo máximo de:

O Art. 6º, da Constituição Federal, prevê diversos direitos sociais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A assistência aos desamparados é um direito social reconhecido pela Constituição Federal.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(__)O lazer, em que pese importante para a consecução da dignidade da pessoa humana, não foi contemplado pelo Art. 6º, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 

Daniele ingressou com pedido administrativo fundado na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) pleiteando interesse legítimo junto à Administração Pública. Ocorre, no entanto, que sua pretensão foi negada pela autoridade diretamente responsável pelo julgamento. É correto afirmar, nesse caso, que, salvo disposição legal específica, o prazo para recurso será de: 

A Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a Lei prevê providências que deverão ser tomadas em prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: