Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 479

Q3032143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032143 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, é o responsável pela administração da cidade. Ele define as prioridades de investimento, além de planejar e executar obras públicas com os recursos arrecadados por meio de impostos e taxas. Com mandato de quatro anos, o prefeito pode ser reeleito para mais um período consecutivo, totalizando até oito anos no cargo. Após esse tempo, só pode voltar a disputar a prefeitura depois de um intervalo de quatro anos.
Fonte: Agência Senado

A escolha para a chefia do executivo municipal é feita por meio do:

A

Sistema misto, como regra na maioria dos municípios.

B

Sistema distrital, como regra na maioria dos municípios.

C

Sistema proporcional, como regra na maioria dos municípios.

D

Sistema majoritário simples, como regra na maioria dos municípios.

E

Sistema majoritário absoluto, como regra na maioria dos municípios.

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Q3032141

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032141 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Quanto aos poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar), marque a alternativa correta:

A

O poder discricionário permite à Administração agir fora dos limites legais quando o interesse público assim o exigir.

B

O poder regulamentar permite à Administração editar atos normativos primários, criando novas obrigações sem base legal prévia.

C

O poder hierárquico confere à Administração a competência para criar e extinguir órgãos públicos, conforme a conveniência administrativa.

D

O poder disciplinar permite que a Administração aplique sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares com vínculo específico com a Administração.

E

O poder vinculado permite à Administração escolher livremente a melhor forma de atingir os objetivos estabelecidos pela legislação.

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Q3032140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032140 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a correta:

A

O poder de polícia permite que a Administração Pública, sem qualquer limitação, limite direitos individuais em favor do interesse coletivo.

B

A autoexecutoriedade é atributo exclusivo do poder de polícia e permite que a Administração imponha sanções sem prévia decisão judicial.

C

O poder de polícia deve ser sempre exercido de forma discricionária, não havendo possibilidade de atuação vinculada.

D

A coercibilidade é um atributo do poder de polícia, o que significa que as medidas impostas pela Administração podem ser exigidas mediante uso da força, se necessário.

E

A presunção de veracidade, enquanto atributo do poder de polícia, implica que os atos administrativos são considerados válidos apenas se houver prova prévia de sua legalidade.

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Q3032139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com os artigos 38 a 40 da Constituição Federal, que tratam da acumulação de cargos, aposentadoria e disposições aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários ou da natureza das funções.

B

O servidor investido em mandato eletivo municipal deverá ser afastado do cargo efetivo, com direito à percepção de remuneração de ambos os cargos.

C

O servidor público que se aposentar por invalidez permanente fará jus à aposentadoria com proventos integrais em qualquer hipótese.

D

A acumulação remunerada de cargos é permitida, entre outros casos, para dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

E

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre ao completar 70 anos de idade, independentemente de outras condições.

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Q3032138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032138 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com base no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O princípio da eficiência foi expressamente incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, sendo o único princípio que visa diretamente a boa utilização dos recursos públicos.

B

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública pode atuar com discricionariedade ampla, desde que não haja norma expressamente proibitiva.

C

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos devem ser divulgados publicamente, sob pena de nulidade.

D

A impessoalidade, enquanto princípio da Administração Pública, determina que os atos devem ser praticados em nome da coletividade, vedando-se o favorecimento pessoal.

E

A moralidade administrativa é um princípio subjetivo, pois depende da análise ética individual de cada agente público.

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Q3032137

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032137 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos efeitos dos atos administrativos, marque a alternativa correta:

A

Os atos administrativos sempre produzem efeitos imediatos, independentemente de notificação ou publicação.

B

Atos administrativos podem ter efeitos retroativos quando houver previsão expressa em lei.

C

A ineficácia de um ato administrativo pode ocorrer apenas quando houver ilegalidade.

D

Os efeitos de um ato administrativo podem ser suspensos por decisão judicial, sem que isso implique a anulação do ato.

E

Os atos administrativos nulos não podem produzir efeitos, ainda que em caráter provisório.

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Q3032136

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032136 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas e identifique a alternativa correta:

A

A revogação é a medida adequada para invalidar atos administrativos que contêm vício de legalidade.

B

A revogação pode atingir tanto atos vinculados quanto atos discricionários, conforme a conveniência e oportunidade administrativa.

C

Os efeitos da revogação de um ato administrativo são ex tunc, desfazendo os efeitos retroativos do ato.

D

A revogação de um ato administrativo ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade, desde que o ato seja discricionário.

E

A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário quando a Administração não age conforme os interesses públicos.

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Q3032135

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032135 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos requisitos de validade dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A competência do agente público pode ser objeto de delegação irrestrita, desde que haja autorização legal expressa.

B

O vício de finalidade em um ato administrativo pode ser convalidado quando não há prejuízo aos direitos de terceiros.

C

O motivo de um ato administrativo deve estar sempre explicitamente previsto na legislação que ampara o ato.

D

O objeto de um ato administrativo deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

E

A forma é um elemento acidental do ato administrativo e sua ausência não invalida o ato, salvo disposição em contrário.

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Q3032134

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032134 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O art. 5º da Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com seu texto expresso, assinale a alternativa correta:

A

o Estado promoverá, na forma da lei complementar, a defesa do consumidor;

B

o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida;

C

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima;

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E

a lei considerará crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e imprescritível a prática da tortura, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

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Q3032133

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032133 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém apenas pessoas legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional;

B

Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;

C

Presidente da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal;

D

Presidente da República e Procurador-Geral da República;

E

partido político com representação no Congresso Nacional e Presidente do Congresso Nacional.

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Q3032132

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032132 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a dificuldade do concurso público;
V – o número de fases do concurso público.

Segundo o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A

I, II e IV, somente;

B

I, II e III, somente;

C

II, III e IV, somente;

D

I, III e IV, somente;

E

III, IV e V, somente.

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Q3032131

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032131 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a diversas determinações contidas no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q3032130

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032130 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de competências privativas da União e outras concorrentes da União, Estados e Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa que não representa competência privativa da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

legislar sobre trânsito e transporte;

C

legislar sobre produção e consumo;

D

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;

E

legislar sobre seguridade social;

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Q3032129

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032129 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Luiz e Rezende discutiam sobre a possibilidade de serem candidatos na próxima eleição municipal. Luiz afirmou que ambos poderiam ser candidatos a vereadores, mas somente Rezende poderia ser candidato a prefeito. Já Rezende, disse que ambos poderiam ser candidatos a vereador ou a prefeito de sua cidade. Segundo Rezende, o fato de Luiz ser brasileiro naturalizado e Rezende ser brasileiro nato não faz diferença na candidatura para o cargo de prefeito. Já Luiz, defendia que somente brasileiros natos poderiam concorrer a cargos eletivos no Poder Executivo. Ademais, Luiz teria apenas 20 anos no ano eleitoral, enquanto Rezende já teria 22. Sobre a discussão, é correto afirmar:

A

os dois estão errados, pois a candidatura para o cargo de prefeito exige a idade mínima de 25 anos;

B

apenas Luiz está certo, pois sendo brasileiro naturalizado, não pode concorrer a cargos no Poder Executivo, mas somente no Legislativo;

C

apenas Rezende está certo, pois é indiferente a condição de nato ou naturalizado para os cargos eletivos, que exigem apenas 18 anos para a candidatura;

D

os dois estão errados, pois brasileiros naturalizados não podem concorrer a nenhum cargo eletivo;

E

os dois estão errados, pois a condição de naturalizado não é impeditiva para os cargos de vereador ou prefeito, porém, apenas Rezende poderia concorrer aos dois cargos em razão da idade exigida para o cargo de prefeito.

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Q3032128

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032128 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Rosana, brasileira naturalizada, em viagem para a Espanha, acaba se apaixonando por um koreano que estava ilegal no país. Para evitar repercussões diplomáticas, decidem permanecer na Espanha, tornando-se dois ilegais vivendo no país europeu. Rosana acaba engravidando, e seu filho, Javier, nasce em território espanhol. Sobre a nacionalidade de Javier, é correto afirmar que:

A

será brasileiro nato, somente se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente;

B

será brasileiro naturalizado, somente se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente;

C

será brasileiro naturalizado, somente se optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

D

será brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por mais de 15 anos e não tenha condenações criminais;

E

será brasileiro nato, se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente.

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Q3032019

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032019 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:

I. A suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, apenas.

B

II, III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

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Q3032018

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032018 Direito Constitucional

Sobre cargos, empregos e funções públicas previstas no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou por aprovação em Processo Seletivo.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q3032017

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032017 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”:

I. A de dois cargos de professor. II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV. A de dois cargos de Advogado.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q3032015

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032015 Direito Constitucional

“São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação”.

A Classificação do agente descrito no texto acima é:

A

Administrativo.

B

Política.

C

Delegado.

D

Credenciado.

E

Honoríficos.

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Q3032014

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032014 Direito Administrativo

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

A

TCU- Tribunal de Contas da União.

B

TCE – Tribunal de Contas do Estado.

C

TCM – Tribunal de Contas do Município.

D

CGU – Controladoria Geral da União.

E

Ministério Público.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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