Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 50

Q3102617

Q3102617 Direito Penal

A conduta típica do crime de “Descaminho” é prevista no Código Penal como:

A

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

B

importar ou exportar mercadoria proibida.

C

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

D

subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

E

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

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Q3102616

Q3102616 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar que quem pratica a conduta típica de “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina incorre no crime de:

A

perigo de contágio de moléstia grave.

B

dano.

C

perigo para a vida ou saúde de outrem.

D

abandono de incapaz.

E

maus-tratos.

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Q3102615

Q3102615 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre registros públicos é:

A

comum entre União, Estados e o Distrito Federal.

B

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa da União.

D

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa dos Municípios.

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Q3102614

Q3102614 Direito Constitucional

A idade mínima para reunir condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador de Estado é de:

A

vinte e um anos.

B

vinte e cinco anos.

C

trinta e cinco anos.

D

trinta anos.

E

vinte anos.

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Q3102613

Q3102613 Direito Constitucional

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é prevista na Constituição Federal de 1988 como:

A

contravenção penal.

B

crime afiançável e imprescritível.

C

crime inafiançável e imprescritível.

D

crime inafiançável e prescritível.

E

crime afiançável e prescritível.

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Q3102612

Q3102612 Direito Constitucional

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

princípios da ordem econômica.

E

direitos do consumidor.

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Q3102301

Q3102301 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:

A

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa da União.

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Q3102300

Q3102300 Direito Eleitoral

Os inalistáveis e os analfabetos são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

A

inelegíveis.

B

elegíveis.

C

destinatários.

D

sem direitos.

E

inferiores.

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Q3102299

Q3102299 Metodologia da Investigação Policial

Durante a aula de direito constitucional, João Carlos e Carina, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO, entraram em divergência de ideias sobre temas da Constituição Federal. João Carlos disse que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Carina, por outro lado, fundamentou que na verdade os responsáveis pela prisão ou interrogatório policial devem ter sua identidade preservada, com objetivo de garantir a sua integridade física. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

João Carlos está totalmente equivocado.

B

Ambos estão parcialmente equivocados.

C

Ambos estão totalmente equivocados.

D

Carina tem razão.

E

João Carlos tem razão.

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Q3102298

Q3102298 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

direitos sociais.

E

direitos da ordem econômica.

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Q3102295

Q3102295 Direito Administrativo

No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a eficiência, transparência e a continuidade do serviço público. Em relação a essas formas contratuais e regimes de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.

B

O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.

C

No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.

D

Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.

E

No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.

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Q3102170

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102170 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos sociais estão restritos aos trabalhadores da iniciativa privada.

B

A seguridade social abrange apenas a assistência social e a previdência.

C

Os direitos sociais não incluem a proteção à infância e à maternidade.

D

A Constituição garante o direito ao trabalho, à moradia, à saúde e à previdência social como direitos sociais.

E

A segurança e a educação são garantias civis e não configuram direitos sociais.

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Q3102168

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102168 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária no Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a competência tributária pode ser delegada entre União, Estados e Municípios sem restrições.

B

a União tem competência exclusiva para legislar sobre todos os tributos.

C

cada ente federado possui competência tributária específica para instituir tributos dentro de suas atribuições.

D

a competência tributária permite que um ente federado crie tributos sobre patrimônio e a renda de outro ente.

E

os Municípios têm competência para instituir qualquer tributo sem limitação de competência.

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Q3102163

Q3102163 Direito Agrário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de:

A

dez anos.

B

oito anos.

C

cinco anos.

D

dois anos.

E

quinze anos.

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Q3102162

Q3102162 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:

A

simples.

B

qualificada.

C

distrital.

D

absoluta.

E

originária.

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Q3102161

Q3102161 Direito Constitucional

A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:

A

da Presidência da República.

B

do Congresso Nacional.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Ministério Público da União.

E

da Advocacia Geral da União.

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Q3102160

Q3102160 Direito Penal

Quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” incorre no crime de:

A

desacato.

B

desobediência.

C

resistência.

D

tráfico de influência.

E

corrupção ativa.

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Q3102159

Q3102159 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à conduta típica do crime de “Prevaricação”.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3102158

Q3102158 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, quem pratica a conduta típica de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional” incorre no crime de:

A

atentado contra a liberdade do trabalho.

B

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

C

atentado contra a liberdade de associação.

D

paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

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Q3102157

Q3102157 Direito Penal

Aquele que pratica a conduta típica de “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum” responde pelo crime de:

A

furto simples.

B

roubo simples.

C

apropriação indébita.

D

furto de coisa comum.

E

furto qualificado.

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