Questões de Concurso
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A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será
feito pelo critério de repactuação quando não houver regime
de dedicação exclusiva de mão de obra.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Registros que não caracterizem alteração do contrato, como
o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser
realizados por simples apostila.
A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue.
A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o
encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao
setor de licitações e encerra-se com a publicação do
resultado de julgamento após adjudicação e homologação.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o
provento do servidor público, no entanto, como exceção a
essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por
ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para
fins de consignação em folha de pagamento.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato
administrativo decorrente de processo licitatório.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem
princípios implícitos da administração pública, não estão
expressamente previstos na lei que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos
discricionários e precários que permitem que o particular
utilize privativamente bem público.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode
rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa,
considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é
exemplificativo.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia
de um direito ao esquecimento, assim entendido como o
poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a
divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos
e publicados em meios de comunicação social analógicos ou
digitais.
A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é
classificada como semirrígida, na medida em que admite
modificações, desde que observado procedimento legislativo
especial e desde que as alterações não tenham por objeto
cláusula pétrea.
A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Quanto à origem, a Constituição Federal de 1988 é
considerada uma constituição outorgada, uma vez que o
povo não participou de sua elaboração, senão mediante
representantes eleitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
( ) Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
( ) Elaboração de um plano de controle da emissão de poluentes atmosféricos gerados pela queima a céu aberto de resíduos sólidos em aterros sanitários.
( ) Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Fazem parte do grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
( ) São de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
( ) Têm como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável da vegetação nativa.
( ) A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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