Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 680

Q2914476

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914476 Direito Administrativo

A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder normativo.

D

poder vinculado.

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Q2914475

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914475 Direito Administrativo

Exige-se realização de concurso público para

A

o cargo de provimento efetivo.

B

o cargo de provimento em comissão.

C

todos os cargos de provimento vitalício.

D

o provimento do cargo de conselheiro dos tribunais de contas.

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Q2914473

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914473 Direito Administrativo

A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminação. Os posicionamentos políticos ou ideológicos não podem interferir na atuação administrativa. Os preceitos citados correspondem ao princípio da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

impessoalidade

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Q2914471

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914471 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:

A

as sociedades de economia mista não integram a administração indireta.

B

a administração indireta é composta de órgãos internos do Estado.

C

a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas.

D

as autarquias não integram a administração indireta.

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Q2914469

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914469 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

A

poder vinculado.

B

poder de polícia.

C

poder disciplinar.

D

poder discricionário.

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Q2914467

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914467 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

A

desconcentração.

B

descentralização.

C

delegação.

D

avocação.

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Q2914465

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914465 Direito Processual Penal

Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:

A

será levada em consideração, para fixação do valor da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

B

a condenação anterior à pena detentiva por crime culposo impede, por si só, a concessão da fiança.

C

é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à concessão da fiança.

D

só será concedida mediante requerimento dirigido ao juiz ou ao promotor de justiça.

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Q2914463

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914463 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A

a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.

B

um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.

C

o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.

D

segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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Q2914458

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914458 Direito Processual Penal

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

A

a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.

B

a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.

C

o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.

D

o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.

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Q2914457

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914457 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos no processo penal, é CORRETO afirmar:

A

o procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

o procedimento será sumário quando tiver por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

C

aplicam-se subsidiariamente ao procedimento ordinário as disposições do procedimento sumário.

D

o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

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Q2914456

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914456 Direito Processual Penal

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

A

quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.

B

o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

C

os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.

D

se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

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Q2914455

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914455 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A

a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.

B

o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.

C

a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.

D

o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

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Q2914452

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914452 Direito Processual Penal

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

A

o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.

B

o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.

C

o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.

D

para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

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Q2914450

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914450 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

A

na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.

B

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.

C

pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.

D

no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.

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Q2914447

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914447 Direito Penal

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

A

não é obrigatória a redução da pena pelo juiz quando do reconhecimento pelo conselho de sentença da prática de um homicídio privilegiado, tendo em vista tratar-se de uma causa especial de redução de pena, portanto, facultativa sua aplicação.

B

a premeditação é expressamente considerada como qualificadora do crime de homicídio, elevando, portanto, os marcos sancionatórios.

C

embora haja a possibilidade de co-existência entre um homicídio qualificado-privilegiado, ele não poderá ser considerado hediondo.

D

o motivo fútil, que qualifica o homicídio, é aquele motivo abjeto, indigno, desprezível, que provoca acentuada repulsa.

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Q2914444

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914444 Direito Penal

É de todo inadmissível no direito penal moderno a responsabilidade objetiva. O princípio que veda a responsabilização com fundamento apenas no nexo material, ou seja, em razão da conduta e do resultado, é o princípio da

A

legalidade.

B

culpabilidade.

C

adequação social.

D

proporcionalidade.

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Q2914443

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914443 Direito Penal

Com a tipificação dos crimes contra a Administração Pública tutela-se, além de seu regular funcionamento, a transparência, o prestígio e o dever de probidade, sendo CORRETO afirmar:

A

o pressuposto do delito de desacato é que a ofensa dirigida ao funcionário ocorra em razão da função pública ou no exercício dela, exigindo-se, portanto, um nexo funcional, uma vez que o tipo não tutela a pessoa do funcionário, mas, sim, a função por ele exercida.

B

para o aperfeiçoamento do tipo do crime de desobediência basta uma mera solicitação ou pedido do agente público e o posterior descumprimento dessa solicitação ou desse pedido.

C

a violência ou ameaça empregadas contra a execução do ato necessárias à configuração do crime de resistência podem ocorrer antes, durante ou depois da prática do ato funcional.

D

os crimes de denunciação caluniosa e auto-acusação falsa admitem a retratação como causa extintiva da punibilidade.

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Q2914439

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914439 Direito Penal

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

A

age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele.

B

configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais.

C

agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar.

D

age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

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Q2914438

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914438 Direito Penal

[A] e [B] estão em um barco e este vem a naufragar no meio do Lago das Brisas. [B] para sobreviver agarra-se ao único salva-vidas existente no barco, insuficiente para salvar ambos, deixando [A] se afogar. Sobre a conduta de [B], é CORRETO afirmar:

A

[B] cometeu um crime de homicídio simples.

B

[B] está amparado pela legítima defesa própria.

C

[B] está amparado pelo estado de necessidade justificante.

D

[B] está amparado pelo estado de necessidade exculpante.

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Q2914424

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914424 Direito Penal

A teoria do delito é fundada na conduta, que, por sua vez, é a base comum de todas as modalidades de injusto. Nessa perspectiva, sobre a conduta no direito penal, é CORRETO afirmar:

A

a ação humana regida pela vontade está sempre determinada a uma finalidade, de modo que, não havendo vontade dirigida a um fim, não há de se falar em conduta, que poderá ocorrer em caso de força irresistível, movimentos reflexos e estados de inconsciência.

B

a teoria naturalista ou causal da ação remonta a Von Liszt e Beling, cuja principal característica é a valoração do agir humano voluntário que modifica o mundo exterior.

C

a punibilidade do agente pelo Estado prescinde da exteriorização da vontade, através de atos executivos tendentes à consumação da infração penal.

D

a teoria finalista da ação mantém o dolo e a culpa na culpabilidade, inovando nesta última por concebê-la normativamente.

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