Questões de Concurso

trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

apenas com a lavratura do auto de infração;

quinze dias após a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é taxativo;

todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito;

reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público;

em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real;

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é exemplificativo.

Compensação de tributos;

Outorga de isenção;

Consignação em pagamento;

Prescrição e decadência;

Decadência

vinte e quatro horas;

quarenta e oito horas;

dez dias;

quinze dias;

sessenta dias.

são três os requisitos essenciais do contrato de sociedade: a contribuição dos sócios, o exercício em comum de certa atividade econômica que não seja de mera fruição e a repartição dos lucros;

podem constituir-se sociedades para fins indeterminados;

a contribuição dos sócios consistente apenas em bens;

a morte do sócio produz uma consequência legal: a obrigação da sociedade liquidar a quota em benefício dos demais sócios;

A cláusula leonina torna nulo todo o contrato.

a invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva;

o empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente;

a invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário;

considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício;

a invenção pertence exclusivamente ao empregado quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória não pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval;

o sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez, no dia seguinte ao dia de sua primeira apresentação. É o chamado “prazo de respiro”;

todas as ações contra o aceitante, relativas as letras de câmbio, prescrevem em 3 (três) anos, a contar do seu vencimento. Tal previsão não se aplica as notas promissórias, uma vez que a ação cambiária contra o aceitante, neste caso, prescreve em 1 (um) ano;

o aceite na letra de câmbio é puro e simples, de modo que não se admite o aceite parcial por parte do sacado;

a nota promissória poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador